Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.
I. CASO EM EXAME.... ()
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