Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Exceção de incompetência da Justiça do Trabalho. Tema 725 da Repercussão Geral e ADPF Acórdão/STF. Ausência de aderência estrita. Reclamação com caráter preventivo. Agravo regimental não provido.

1. Não há aderência estrita entre o conteúdo da decisão reclamada atinente à competência jurisdicional com fundamento no CF/88, art. 114e as teses firmadas na ADPF 324 e no Tema 725 da Repercussão Geral. 2. Não se admite o uso da reclamação com caráter preventivo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)