cancelamento do titulo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Protesto cambial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por perdas e danos. CPC/1973, art. 100, V, «a.

«Tratando-se de ação que visa ao cancelamento do título protestado cumulada com indenização ao devedor pelos prejuízos decorrentes daquele ato, aplicável à espécie a regra do art. 100, V, letra «a, do Código de Ritos.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Desistência pela Fazenda Pública. Cancelamento do título. Embargos do devedor. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Reembolso das custas adiantadas e honorários advocatícios. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 26. Inaplicabilidade execução embargada.

«O art. 26 da LEF exonera de despesas e ônus as partes na execução se, antes da decisão de 1º grau, vem o título a ser cancelado. A hipótese não contempla as execuções embargadas, nas quais há condenação ao reembolso das custas adiantadas e pagamento da verba honorária (precedentes do STJ).... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EQUIDADE.

Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Cancelamento do título após a oposição de exceção de pré-executividade. Cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais. Apesar de o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1076, ter estabelecido a sequência legal a ser observada quando da fixação da verba honorária sucumbencial, a Primeira Turma, nos autos do AGINT no AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, analisando especificamente a questão do cabimento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de cancelamento, conclui que tal situação fática é distinta daquela veiculada no Tema 1.076, sendo cabível o arbitramento por equidade. Precedentes deste Tribunal. Consideradas as circunstâncias fáticas e observados os critérios previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85, revela-se razoável e proporcional o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em R$ 60.000,00. Reforma parcial da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Apelação cível interposta pela empresa executada, visando a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários sucumbência em razão da extinção da ação executiva pelo cancelamento do débito fiscal relativo ao ICMS. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Débito de ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Oposição de exceção de pré-executividade. Sentença que extinguiu a execução diante do cancelamento da CDA, sem condenação em honorários sucumbenciais. Inconformismo da executada. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (REsp. Acórdão/STJ). 2. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata a Lei 6.830/1980, art. 26 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e ofertado defesa, em particular quando o cancelamento não se dá de imediato, em reconhecimento do erro, como no caso concreto. Precedentes do STJ. 3. Inaplicabilidade da exceção prevista na Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º que é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional. 4. Recurso ao qual se dá provimento.

6 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Sentença que extinguiu a execução, condenando o exequente em honorários advocatícios sobre o valor do débito. Inconformismo do Estado.

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cancelamento da cda. Extinção. Lei 6.830/1980, art. 26 da lef. Ausência de interesse recursal.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que decretou a extinção da Execução Fiscal, a pedido do ente fazendário, com base na Lei 6.830/1980, art. 26 da LEF. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processo civil e civil. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Anulação do contrato fiduciário por acórdão posterior à venda do imóvel pelo credor fiduciário a terceiro. Ação judicial sem participação do adquirente. CPC/1973, art. 42, § 3º. Inexistência de averbação da citação na matrícula do imóvel. Cancelamento do título do atual proprietário. Alegação de boa-fé do terceiro adquirente não examinada. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Ofende o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina as alegações de que a aquisição do imóvel ocorreu de boa-fé, tendo o comprador adotado todas as providências necessárias para verificar que não havia pendências que pudessem invalidar o negócio jurídico, matéria essencial para o exame do direito pleiteado na inicial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Cancelamento do título executivo. Extinção da ação. Condenação em honorários advocatícios pelo critério da equidade. Possibilidade. Proveito econômico inestimável. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto em ação conexa, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude da impossibilidade de se estimar o proveito econômico obtido. Nos casos em que, não obstante seja extinta a execução fiscal, o valor da dívida permanece inalterado, não há como estimar o proveito econômico. Aplicação do teor do CPC/2015, art. 85, § 8º. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Erro do contribuinte no preenchimento de documento fiscal. Extinção em decorrência do cancelamento do título executivo extrajudicial. Acórdão recorrido pela não condenação da exequente em honorários advocatícios. Revisão. Exame de prova. Fudamento não impugnado. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO COM INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo interno interposto pelo Estado contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso contra sentença que, em execução fiscal, homologou a desistência requerida pelo Estado do Rio de Janeiro e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o cancelamento da CDA, bem como deixou de condenar o Estado no pagamento dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

12 - STF Direito constitucional eleitoral. Cancelamento de título de eleitor decorrente da sua não apresentação ao procedimento de revisão eleitoral. Violação ao princípio democrático e ao direito de voto. Inocorrência. Lei 7.444/1985, art. 3º, § 4º.

«1 - O exercício do direito de voto é componente essencial da democracia representativa. O alistamento eleitoral e sua revisão periódica são indispensáveis para que esse direito seja exercido de maneira ordenada e segura. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Débito de IPVA. Estado do Rio de Janeiro. Oposição de exceção de pré-executividade. Sentença que extinguiu a execução diante do cancelamento da CDA, sem condenação em honorários sucumbenciais. Inconformismo da executada. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (REsp. Acórdão/STJ). 2. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata a Lei 6.830/1980, art. 26 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e ofertado defesa. Precedentes do STJ. 3. Inaplicabilidade da exceção prevista na Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º que é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional. 4. Recurso ao qual se dá provimento.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE E DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM IMPUTAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA, POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ: «EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE, DEFINE A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA FISCAL, EM DECORRÊNCIA DO LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DA REGRA DISPOSTA na Lei 6.830/1980, art. 26. CANCELAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EFETUADO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA QUE NÃO É INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO E NEM O VALOR DA CAUSA É MUITO BAIXO, A PERMITIR A FIXAÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 8º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS À LUZ DO ART. 85, §§ 3º, 4º, III, E 5º, DO CPC. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

15 - STJ Cambial. Duplicata. Endosso. Protesto cambial. Ação declaratória c/c cancelamento de protesto e anotações em cadastros e indenizatória. Duplicata endossada. Contestação do pedido. Legitimidade passiva do banco endossatário configurada. Decreto 57.663/66, art. 17, I. Lei 5.474/68, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.

«Na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de protesto e apontamentos em cadastros de devedores e indenizatória, devem figurar no pólo passivo tanto a empresa emitente da cártula, como o banco endossatário que enviou o título a protesto, eis que, quanto a este, impossível o processamento da demanda no que tange, pelo menos, ao cancelamento do título, sem a sua presença na lide. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

17 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Sentença que julgou parcialmente procedentes as ações cautelar de sustação de protesto e ordinária declaratória de nulidade de título cambial e perdas e danos, determinando, outrossim, o cancelamento do título protestado. Duplicata fria. Responsabilidade da instituição financeira, enquanto adquirente do título de crédito, agindo assim com base na figura do endosso translativo. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal

«I - Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que a instituição financeira responde na condição de sucessora. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa do Procon. Oposição de exceção de pré-executividade. Cancelamento da CDA pelo Estado, ante o pagamento da dívida anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. Sentença que extinguiu a execução e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$3.000,00. Inconformismo do Estado. 1. São devidos honorários pela Fazenda Pública em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (REsp. Acórdão/STJ). 2. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata a Lei 6.830/1980, art. 26 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e ofertado defesa. Precedentes do STJ. 3. Executada que comprova ter protocolado petição perante o Procon informando a quitação da dívida antes do ajuizamento da execução fiscal. 4. Inaplicabilidade da exceção prevista na Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º que é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional. 5. Desprovimento do recurso.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

insurge-se o Estado contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em decorrência do cancelamento administrativo do débito, impondo, entretanto, ao exequente a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. No caso, após a distribuição da ação, a parte executada foi devidamente citada, tendo apresentado exceção de pré-executividade, sob a alegação de duplicidade da cobrança, em razão do ajuizamento de processo executivo anterior que versava sobre o mesmo débito perseguido nestes autos. O Estado, após ser instado a se manifestar sobre a exceção, apresentou requerimento de dilação de prazo para oferecer resposta, o que foi deferido pelo Magistrado de primeiro grau. Entretanto, não houve manifestação da parte interessada. Nesse contexto, foi proferida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. Posteriormente, o ESTADO requereu o prosseguimento regular da execução fiscal, bem como a realização de penhora de dinheiro, na forma eletrônica, através do Sistema SISBAJUD. Nada obstante, ao ser intimado para apresentar a CDA atualizada, o ESTADO informou o cancelamento do título em virtude do reconhecimento da duplicidade de cobrança, requerendo, assim, a extinção da execução, sem ônus, os termos do art. 26 da LEF. Equívoco na propositura da ação executiva. Não se aplica à hipótese o disposto na Lei 6.830/1980, art. 26. Segundo a orientação do STJ, «sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade". Precedentes. No que tange à tese de possibilidade de aplicação da isenção prevista no art. 19, §1º, I da Lei . 10.522/2002, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, igualmente, que não assiste razão ao recorrente. O dispositivo legal citado prevê que, se a Fazenda Nacional estiver em um processo judicial e o Procurador concluir que a causa envolve matérias nas quais a jurisprudência é manifestamente contrária às pretensões da União, a Fazenda é dispensada de contestar, interpor recurso ou, se já tiver interposto, poderá desistir. E como bônus por assumir uma postura de lealdade processual, a União é isenta do pagamento de honorários. Nesse contexto, é importante consignar o entendimento pessoal deste Relator no sentido de que a norma citada, apesar de se referir à Fazenda Nacional, pode ser aplicada também ao ente estadual ou municipal quando estiverem presentes as mesmas circunstâncias fáticas previstas, já que o referido dispositivo versa sobre matéria de natureza processual no bojo de lei de caráter tributário da União, que isenta exclusivamente o ente federal do pagamento de honorários, o que não pode ser admitido por ferir o princípio da isonomia entre os entes federados.. Nada obstante, o caso ora em exame não comporta aplicação do art. 19, §1º, I da Lei . 10.522/2002, já que não se amolda às hipóteses ali estabelecidas, sobretudo porque o ESTADO, ao ser instado a se manifestar em sede de exceção de pré-excutividade apresentou resistência ao pedido da executada, reconhecendo a existência de duplicidade da cobrança, somente, após a rejeição do incidente. Pedido subsidiário para fixação da verba honorária com base na apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC) que não merece acolhimento. O CPC, art. 85 é expresso ao determinar a observância dos critérios do § 2º para a fixação dos honorários advocatícios, ainda que a Fazenda Pública seja parte na causa e, não obstante os percentuais escalonados no § 3º e no § 6º, dispõe que «os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". Ademais, na ação executiva fiscal, conforme estabelece a Lei 6.830/1980, art. 6º, § 4º, «o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais". Logicamente, em atenção ao princípio da especialidade, o «valor da condenação e o «proveito econômico obtido aos quais se refere o § 3º do CPC, art. 85 devem ter correlação com o crédito tributário e encargos legais constantes da certidão de dívida ativa. Precedentes do STJ. In casu, a demanda foi extinta sem resolução do mérito, em decorrência do cancelamento da CDA. Assim, não há que se falar em proveito econômico obtido, pois, no âmbito judicial, nem o exequente alcançou o valor que cobrava, nem o executado obteve o afastamento da dívida, já que a cobrança do débito persiste em outra ação. E se o provimento jurisdicional não importou em proveito econômico, a base de cálculo da verba honorária somente há de ser o valor atualizado da causa, conforme constou corretamente da sentença recorrida. Registre-se, por fim, que a Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.076), fixou as seguintes teses quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Por fim, não se desconhece que o STF reconheceu a existência de repercussão geral para apreciação da matéria (Tema 1255). Entretanto, não há determinação de suspensão da tramitação dos demais feitos que versem sobre o mesmo tema. Manutenção da sentença que se impõe. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal para a cobrança de ICMS. Oposição de Exceção de Pré-executividade sustentando erro no preenchimento da GUIA-ST, que depois foi retificada, com o ajuste de informações, e posteriormente apresentada às autoridades fiscais. Sentença que extinguiu a execução, em razão da notícia de cancelamento da CDA, deixando de condenar à Fazenda em honorários sucumbenciais. Inconformismo dos patronos da executada.