Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO COM INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo interno interposto pelo Estado contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso contra sentença que, em execução fiscal, homologou a desistência requerida pelo Estado do Rio de Janeiro e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o cancelamento da CDA, bem como deixou de condenar o Estado no pagamento dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)