Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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