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Doc. LEGJUR 657.2983.1237.4039

1 - TJSP Agravo interno em face de respeitável decisão monocrática da Egrégia Presidência deste Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto.

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Doc. LEGJUR 677.1663.5894.9247

2 - TJSP Agravo interno contra decisão do Presidente deste Colégio Recursal que suspendeu o feito até trânsito em julgado no RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Manutenção da suspensão desnecessária. Embargos de declaração com determinação de modulação já julgados. Ausência de nova determinação de suspensão. Prosseguimento do feito. Agravo provido.

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Doc. LEGJUR 193.8020.7809.4185

3 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo por ausência de recolhimento de custas. Impossibilidade de intimação para recolhimento ou complementação. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.007 nos Juizados Especiais. Trâmite dos processos no Sistema dos Juizados Especiais é gratuito para todos em primeiro grau. Somente é oportuno o pedido de gratuidade quando da eventual interposição de recurso. De qualquer sorte, ausente decisão a respeito do pedido inoportuno, incumbia ao ora agravante reiterá-lo e não presumir que houve aceitação tácita. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 135.8099.8452.2909

4 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 DA LEI 11.343/2006) - IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA, TODAVIA, JÁ PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, JULGADA SUBSISTENTE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO RÉU PARA DENEGAR O DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE - FATO SUPERVENIENTE QUE RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO PEDIDO, INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRECEDENTES - HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

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Doc. LEGJUR 272.6048.7865.5005

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT - Cumulação de cargos admitida impõe a consideração independente das remunerações para fins de aferição do teto constitucional, nos termos do Tema de repercussão geral 377 - Omissão inexistente - Pedido de reapreciação de julgado - Caráter infringente - Juízo de retratação - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 290.6832.6591.5333

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUESTÃO JÁ SUBMETIDA AO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 187.9752.3696.9777

7 - TJSP INDENIZATÓRIA - AGRAVO INTERNO - REMESSA DO FEITO AO STJ - TEMAS 708 E 800 DO STF - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA - Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO MANTIDA.

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Doc. LEGJUR 374.4222.3624.1670

8 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a cassação da decisão que sustou cautelarmente o cumprimento de pena no regime aberto, em razão da notícia de falta grave. Inviabilidade. A via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelas impetrantes, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução. Insta salientar, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória. Por fim, não se verifica ilegalidade patente na decisão que sustou cautelarmente o cumprimento de pena, porquanto fundada em notícia de falta grave, devidamente consubstanciada nos indícios de autoria e materialidade, conforme inteligência da LEP, art. 118, I. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 395.6889.5295.8497

9 - TJSP HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA APRECIAR PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ORDEM NÃO CONHECIDA. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Inadmissível a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Não conhecimento do pedido.

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Doc. LEGJUR 985.2215.4655.0509

10 - TJSP Apelação. Crimes de furto qualificado. Recurso do Réu LUIZ. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Suspensão condicional da pena. Não cabimento. Detração penal. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Recurso do Réu MARCOS. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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Doc. LEGJUR 905.7839.6978.1299

11 - TJSP Apelação. Crimes de furto qualificado. Recurso da Ré RAISSA. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Reconhecimento da forma privilegiada. Não cabimento. Recurso do Réu CAIO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Desclassificação para furto simples. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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Doc. LEGJUR 314.2025.7202.8251

12 - TJSP Apelação. Crime de furto qualificado. Recurso do Réu JONATAS. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para o crime de estelionato. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Recurso do Réu WILTON. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Reconhecimento da participação de menor importância. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 373.7898.9114.0513

13 - TJSP Apelação. Crime de roubo majorado. Recurso de JOSÉ. Reconhecimento da confissão espontânea. Não cabimento. Recurso de LUCAS. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento da modalidade tentada. Não cabimento. Afastamento das majorantes. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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Doc. LEGJUR 714.7487.1490.1268

14 - TJSP Apelação. Crime de furto qualificado. Absolvição por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Desclassificação para a forma tentada. Não cabimento. Reconhecimento da forma privilegiada. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 279.4899.1850.8309

15 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da reincidência. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 242.5629.2484.0472

16 - TJSP Apelação. Crime de roubo simples. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento de desistência voluntária ou de arrependimento eficaz. Não cabimento. Reconhecimento do princípio da insignificância. Não cabimento. Desclassificação para o crime de furto. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 983.7875.2605.1811

17 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da reincidência. Não cabimento. Reconhecimento da confissão espontânea. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 534.6528.9233.6367

18 - TJSP Apelação. Crime de roubo majorado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento das majorantes. Não cabimento. Afastamento da indenização. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 166.2053.2328.0781

19 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstrada. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da agravante de estado de calamidade . Não cabimento. Afastamento da majorante especial. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 123.4182.9425.7507

20 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Atenuação das penas pela confissão espontânea. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Afastamento da pena de multa. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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