Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crimes de furto qualificado. Recurso da Ré RAISSA. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Reconhecimento da forma privilegiada. Não cabimento. Recurso do Réu CAIO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Desclassificação para furto simples. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos