Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Crime de roubo majorado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento das majorantes. Não cabimento. Afastamento da indenização. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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