Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstrada. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da agravante de estado de calamidade . Não cabimento. Afastamento da majorante especial. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso