Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 DA LEI 11.343/2006) - IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA, TODAVIA, JÁ PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, JULGADA SUBSISTENTE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO RÉU PARA DENEGAR O DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE - FATO SUPERVENIENTE QUE RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO PEDIDO, INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRECEDENTES - HABEAS CORPUS PREJUDICADO.