busca e apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO - SUCUMBENCIA TOTAL DA PARTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravos regimentais. Buscas e apreensões e afastamentos do cargo. Conselheiros de Tribunal de Contas de estado investigados. Competência do STF e do STJ. Contemporaneidade dos fatos investigados. Aplicação da Lei complementar 35/1979, art. 29 da loman. Formalidade dos mandados de busca e apreensão. Indícios suficientes para a instauração da investigação. Continuidade das investigações. Prorrogação do afastamento. Possibilidade.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR E-MAIL. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão de inadimplência do contrato de alienação fiduciária, indeferida na origem pela ausência de comprovação válida da constituição em mora do devedor.2. Sentença que indeferiu a petição inicial, ante o não cumprimento da determinação de emenda para apresentação de documento indispensável.3. Apelação interposta pelo autor, sustentando a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço eletrônico do devedor e pleiteando a reforma da sentença para o prosseguimento da ação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a constituição em mora do devedor pode ser comprovada por notificação extrajudicial enviada por e-mail, em substituição à carta com aviso de recebimento prevista no Decreto-lei 911/1969. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, a constituição em mora decorre do vencimento do prazo para pagamento e deve ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor, por carta registrada com aviso de recebimento (AR).6. A jurisprudência do STJ reconhece que a notificação extrajudicial encaminhada por e-mail não se equipara àquela enviada por carta com AR, pois não há garantia de recebimento ou de leitura pelo destinatário (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023).7. A inobservância da formalidade legal impede o reconhecimento da constituição em mora e, por conseguinte, obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão.8. Manutenção da sentença de indeferimento da petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.10. Tese de julgamento: «A constituição em mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, exige a notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento, sendo insuficiente o envio de e-mail para fins de comprovação.... (Continua)

5 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Alegação de mandado genérico. Não acolhimento. Equipamentos eletrônicos. Apreensão em escritório de advocacia. Espelhamento pela polícia federal e devolução ao investigado. Conduta adequada.. CPP, art. 243, § 2º. Inaplicabilidade ao advogado que figura como investigado. Inexistência de prerrogativa que sirva como escudo para o acobertamento de eventuais ilícitos praticados por advogados. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por ROSIMERI ZANETTI MARTINS atacando decisão monocrática proferida no Expediente Avulso 33 ao PBAC 10-DF, em que se declarou a perda do objeto do requerimento veiculado, qual seja: 1) «seja declarada a ilicitude da busca e apreensão realizada com nítido excesso da própria decisão que deferiu a busca e apreensão, revelando-se desproporcional e ilegal, portanto"; 2) «subsidiariamente, caso Vossa Excelência assim não entenda, requer, com urgência, em face da flagrante nulidade e do excesso praticado, seja determinada a devolução dos arquivos não referentes ao cliente WALTER HORITA, único citado na decisão judicial que autorizou a medida". ... (Continua)

6 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE CONSULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Banco Bradesco Financiamentos S/A. ajuizou ação de busca e apreensão em face do devedor que deixou de cumprir as obrigações assumidas.2. Deferida a liminar, o mandado retornou negativo, pois o endereço fornecido pelo agravado era inexistente.3. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido da agravante para a realização de pesquisa de endereço do agravado nos sistemas SNIPER, INFOJUD e SISBAJUD, sob o fundamento de que a parte deveria, antes, demonstrar tentativas de localização por outros meios.4. A agravante interpôs agravo de instrumento requerendo a reforma da decisão, alegando a necessidade do uso dos sistemas mencionados para dar celeridade ao processo. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INERCIA DA PARTE AUTORA NA BUSCA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERPOSTO QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA PREVISTA NO ROL DO CPC/2015, art. 1.015 . RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Busca e apreensão de menor. Indeferimento de liminar. Manutenção. Pedido formulado pela avó materna em face da avó paterna que exerce a guarda de fato da criança. Ausência de elementos indicativos de que a menor esteja em situação de risco. Inexistência de situação de urgência apta a justificar alteração da guarda. Necessidade da instrução processual. Recurso desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE MENORES -Guarda que já era exercida pela genitora, mas que em função de briga com filha mais velha, houve a retirada pelo pai dos filhos sem regularização através de procedimento de Modificação de Guarda - Realização de estudo psicossocial e relatório social que concluíram que ambos os genitores estão em condições aptas ao cuidado, visando melhor interesse das crianças - Alegação de cerceamento de defesa - Descabimento - Prova colhida foi suficiente ao deslinde do feito, além do mais, sequer há requerimento pelo apelante de oitiva de testemunhas - Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. BUSCA E APREENSAO LIMINAR DE VEÍCULO. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... (Continua)

11 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS. UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS SISTEMAS DE CONSULTA CONCEBIDOS PELO CNJ. INFRUTÍFERO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DO BACEN PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONSÓRCIOS OU FINANCIAMENTOS EM NOME DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Banco Bradesco Financiamentos S/A. ajuíza ação de busca e apreensão em face do devedor, que deixa de cumprir as obrigações assumidas.2. As partes firmam acordo, homologado judicialmente, o qual não é cumprido pelo devedor, culminando na execução do termo e necessidade de busca de bens.3. O juízo de primeiro grau indefere o pedido da Agravante para a realização de pesquisa junto ao BACEN sobre a existência de consórcio ou financiamento em nome do Agravado, mesmo diante da frustração das demais buscas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Cinge a controvérsia em analisar a possibilidade de consulta às informações da Executada, agravada, contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS do Banco Central do Brasil - BACEN. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DA DEVEDORA, INFORMADO EM CONTRATO, POR 3 (TRÊS) VEZES, SEM SUCESSO. TEMA 1132 DO C. STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

13 - STJ Questão de ordem no inquérito. Processo penal. Membro de Tribunal de Contas de estado. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Excepcionalidade. Prorrogação.

1 - O afastamento das funções de Conselheiro de Tribunal de Contas foi deferido pela Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos que justificam, por si mesmos, a medida, até que se delibere acerca do recebimento da peça acusatória. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DEVEDOR AUSENTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. TEMA 1132 DO STJ. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELO AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DIANTE DO REGRAMENTO ESPECIAL DO DL 911/69. DECISÃO MANTIDA.

Nos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969, para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer, por terceiro, conforme tese fixada no Tema 1132 pelo STJ. Teoria da expedição. No caso dos autos, a notificação foi devidamente encaminhada ao endereço declinado no contrato, porém o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação «ausente". Negar validade à notificação dirigida ao endereço do devedor constante do contrato, quando não recebida por motivos que não possam ser atribuídos ao notificante, acarreta a impossibilidade do exercício do direito e ação por parte do credor, possibilitando ao devedor permanecer indevidamente na posse do bem dado em alienação fiduciária sem a devida contraprestação. Dever do devedor de manter seu cadastro atualizado perante o credor, bem como de informar corretamente os meios para a sua localização, como medida de boa-fé. Agravante que reconhece a existência de débito anterior ao deferimento da liminar, não havendo má-fé processual na alegação de prejuízo pela apreensão do bem, mesmo com o contrato supostamente 99% quitado. Pacífico o entendimento do STJ de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-lei 911/1969, permitindo o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, mesmo em casos de inadimplemento parcial. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membro do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medida cautelar referendada.

«1 - O afastamento das funções de membro do Poder Judiciário foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos outros que justificam as medidas, até que se delibere acerca do recebimento da peça acusatória, a qual já foi oferecida e autuada como Apn 953, estando em curso o prazo para apresentação de resposta pelas defesas. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membros do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medidas cautelares referendadas.

1 - O afastamento das funções do cargo de magistrado e a prisão preventiva de membros do Poder Judiciário foram deferidos, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos outros que ensejam o oferecimento de denúncia e justificam as medidas, até que se delibere acerca do recebimento da peça acusatória. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha comum no importe de 30% dos rendimentos líquidos do genitor e 50% do salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal. Insurgência do autor. Afastamento. Necessidades da alimentanda menor que são legalmente presumidas, sem prova de minoração em concreto. Alimentante, de outra parte, que não apresentou qualquer elemento de prova acerca da atividade laboral que realiza, tampouco quanto aos rendimentos mensais auferidos, não sendo possível entrever, por ora, a alegada onerosidade do encargo alimentar fixado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por A. M. S. atacando a decisão monocrática que decretou a sua prisão preventiva no PBAC 10/DF, na intitulada Operação Faroeste, que investiga a suspeita de atuação de organização criminosa composta por advogados e servidores do TJBA como intermediadores de venda de decisões judiciais por desembargadores e juízes do referido Tribunal, a fim de realizar processo de grilagem na região do oeste baiano, com o uso de laranjas e empresas para dissimulação dos ganhos ilicitamente auferidos. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por M. D. M. atacando a decisão monocrática que decretou a sua prisão preventiva no PBAC 10/DF, na intitulada Operação Faroeste, que investiga a suspeita de atuação de organização criminosa composta por advogados e servidores do TJBA como intermediadores de venda de decisões judiciais por desembargadores e juízes do referido Tribunal, a fim de realizar processo de grilagem na região do oeste baiano, com o uso de laranjas e empresas para dissimulação dos ganhos ilicitamente auferidos. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação da denunciada. Sala de estado-maior. Instalações consideradas excelentes pelo cnj. Inexistência de superlotação. Equipe de saúde no complexo penitenciário. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no núcleo de custódia da polícia militar. Ncpm. Negativa recente pelo STF de seguimento a habeas corpus referente à prisão atacada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por G S M S contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ Acórdão/STJ e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... (Continua)