bolsa integral de estudos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE REFORMA DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL DE ESTUDOS NO DECORRER DO CURSO DE GRADUAÇÃO. QUESTÃO ANALISADA NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, COM REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE RÉ DESACOLHIDO.

1. A AÇÃO RESCISÓRIA SOMENTE TEM CABIMENTO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE ARROLADAS NO CPC, art. 966, EM PROTEÇÃO À COISA JULGADA, SENDO, PORTANTO, UMA AÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL.... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - BOLSA INTEGRAL DE ESTUDOS - ISENÇÃO OFERECIDA AOS ALUNOS COM ADESÃO AO PROGRAMA FIES UNIESP, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA ALCANÇAR O BENEFÍCIO ALMEJADO - EXIGÊNCIA DE EXCELÊNCIA ACADÊMICA - FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DO RENDIMENTO ESCOLAR EXIGIDO - COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DIANTE DE DESEMPENHO NO CURSO - DANO MORAL CARACTERIZADO ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O DÉBITO QUE DEU ENSEJO À INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SE TRATA DE OBRIGAÇÃO A SER QUITADA PELA REQUERIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

3 - TJSP apelação cível - Mandado de segurança - Aluna do curso de medicina da Universidade de Taubaté que teve o pedido de adesão ao Programa de Recuperação de Crédito (PRC) recusado, por entenderem que o débito existente em nome da impetrante se trata de uma novação e tem parcelas do ano de 2023, situação que não preenche os requisitos da Lei 5.815/1923 - Sentença denegatória da segurança - Termos de confissão e parcelamento de dívida que não tiveram o condão de propiciar novação da obrigação - Instrumento de confissão que traduz apenas a confirmação da obrigação anterior, nos termos do art. 361 do CC - Ausência de animus novandi - Reparcelamento de débitos referentes aos anos de 2019 a 2020, mesmo que assinados posteriormente a dezembro de 2021, considerando que a partir de janeiro/2021 a impetrante obteve bolsa integral de estudos - Preenchimento dos requisitos da Lei 5.815/2023, art. 1º - Sentença reformada - Recurso provido.

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito a informação. Ensino. Educação básica. Ensino médio. Concessão de bolsa integral de estudos. Aluno-atleta. Reprovação. Sistema de «aprovação por dependência. Período letivo semestral. Ausência de informação clara, precisa e adequada. Violação do dever de informar. Retirada de aluno da sala de aula. Violação à dignidade da pessoa humana. Condutas abusivas. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral caracterizado e fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 4º, «caput, CDC, art. 6º, III e VI e 42, «caput. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, V e X.

«Se por um lado é certo e claro que a reprovação implica o cancelamento da bolsa – fato do qual o apelante tinha pleno conhecimento -, o mesmo não se diga no tocante à aprovação para o período seguinte, mediante frequência concomitante das matérias nas quais o aluno bolsista foi reprovado (= «aprovação por dependência). Nesse último caso – «aprovação por dependência – o aluno perde a bolsa em relação ao período subsequente ou apenas em relação às matérias repetidas? O próprio coordenador de ensino da ré não sabe a resposta. Nada obstante, pelo que consta dos autos, notadamente da contestação e do depoimento do autor, infere-se que a isenção do pagamento das mensalidades persiste, exceto quanto às matérias nas quais o aluno foi reprovado. Daí resultam as seguintes conclusões: (i) são inconfundíveis a cobrança relativa à renovação de matrícula com a relativa apenas às matérias repetidas; (ii) apenas essa última cobrança é legítima – ou seja, referente às matérias nas quais o autor foi reprovado; (iii) se o autor estava aprovado, ainda que por «dependência, não lhe cabia o pagamento da renovação de matrícula, máxime porque tal exigência contraria o contrato. A exigência do pagamento dessa «segunda (ou renovação de) matrícula é abusiva, porque contrária ao estabelecido no contrato e, pois, ilegal (CC, 187; 422). ... (Continua)

5 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame ... (Continua)