boleto bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GOLPE DO BOLETO - Indenização - Pagamento mediante boleto bancário - Fraude - Boleto emitido por terceiro - Fortuito externo - Ausência de responsabilidade da financeira - Reforma da sentença - Recurso provido.

2 - TJSP Boleto fraudado. Remessa ao autor por e-mail. Rompimento da cadeia de fornecimento do serviço bancário de boleto bancário no percurso após a emissão do boleto. Plena condição de conferência do beneficiário do pagamento do boleto antes de o devedor completar a operação de pagamento. Ausência de cautela básica que constitui culpa exclusiva do consumidor. Recurso provido, para afastar a Ementa: Boleto fraudado. Remessa ao autor por e-mail. Rompimento da cadeia de fornecimento do serviço bancário de boleto bancário no percurso após a emissão do boleto. Plena condição de conferência do beneficiário do pagamento do boleto antes de o devedor completar a operação de pagamento. Ausência de cautela básica que constitui culpa exclusiva do consumidor. Recurso provido, para afastar a responsabilidade da instituição financeira emissora do boleto.

3 - TJMG Título representativo de dívida. Apelação cível. Boleto bancário. Inexistência da respectiva duplicata. Impossibilidde de protesto

«- O simples boleto bancário não enseja apontamento de protesto por não previsto na legislação como título representantivo de dívida, máxime quando não comprovado o lastro em nota fiscal correspondente; ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Boleto bancário. Protesto. Possibilidade. Hipótese não configurada.

«1. É possível o protesto por indicação de boleto bancário desde que devidamente acompanhado da comprovação da realização do negócio jurídico e da entrega das mercadorias, hipótese que não se configura nos presentes autos. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Elaboração de boleto bancário para cobrança. Protesto. Impossibilidade. Documento que não se afigura como título de crédito. Inocorrência da situação excepcional que possibilita o protesto por indicação de boleto bancário emitido com base em duplicata mercantil. Nulidade do protesto. Recurso provido.

6 - TJSC Execução. Embargos do devedor. Boleto bancário. Documento inviável à execução. Descumprimento do CPC/1973, art. 614, II.

«O denominado «boleto bancário de cobrança, não guardando equiparação, por sua emissão atípica, à duplicata ou a qualquer outro título de crédito, não é documento cambial que viabilize o ajuizamento do processo de execução, ainda que acompanhado de notas fiscais de serviço e protesto, este, aliás, tirado de modo indevido.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Execução. Duplicata. Boleto bancário. Protesto. Mercadoria. Entrega. Prova. Existência. Título líquido certo e exigível. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Falta de aceite. Possibilidade de execução do boleto bancário devidamente protestado acompanhado de comprovante de entrega da mercadoria.

«I - Duplicatas substituídas por boletos bancários que lhe atendam os requisitos, sem aceite, devidamente protestadas e acompanhadas de prova da entrega das mercadorias, são títulos hábeis para embasar a execução. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMISSÃO DE BOLETO - DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO BOLETO - DÉPOSITO FEITO PARA TERCEIRO - BOLETO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - RECURSO PROVIDO.

relação entre as partes está submetida ao CDC (art. 3º, §2º, CDC), impondo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeito na prestação do serviço (art. 14, caput, CDC). ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMISSÃO DE BOLETO - DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO BOLETO - DÉPOSITO FEITO PARA TERCEIRO - BOLETO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - RECURSO PROVIDO.

relação entre as partes está submetida ao CDC (art. 3º, §2º, CDC), impondo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeito na prestação do serviço (art. 14, caput, CDC). ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMISSÃO DE BOLETO - DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO BOLETO - DÉPOSITO FEITO PARA TERCEIRO - BOLETO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - RECURSO PROVIDO.

relação entre as partes está submetida ao CDC (art. 3º, §2º, CDC), impondo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeito na prestação do serviço (art. 14, caput, CDC). ... (Continua)

11 - TJSP INDENIZAÇÃO - Pagamento mediante boleto bancário - Fraude - Boleto emitido por terceiro - Fortuito externo - Ausência de demonstração de qualquer contribuição da requerida para o evento - Responsabilidade da financeira não demonstrada - Reforma da sentença - Recurso provido.

12 - TJRJ Medida cautelar. Cambial. Sustação de protesto. Boleto bancário. Possibilidade. Falta de elementos probatórios. Lei 9.492/97, art. 1º.

«Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar a quantidade de mercadoria contratada. Legítima, pois, a cobrança dos títulos e o protesto tirado em razão do não pagamento do que era devido. Possibilidade de protesto de boleto bancário, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 1º - Lei de Protesto - uma vez que alicerça obrigação líquida, certa, exigível, de cunho pecuniário. Conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela autora e não conhecimento do recurso interposto pelo réu, por ausência de interesse recursal do recorrente, uma vez que julgado improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRIMEIRO APELANTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU - MERO EMISSOR DE BOLETO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GARANTIA FIDUCIÁRIA - PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FALSO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EMISSÃO NOS CANAIS DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BOLETO RECEBIDO POR E-MAIL - CONDUTA NEGLIGENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.

legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. ... (Continua)

14 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Recurso inominado. Fraude em boleto bancário e responsabilidade do consumidor. Financiamento de veículo. Golpe do boleto falso. Vazamento de dados pessoais não identificado. Improcedência do pedido. Recurso provido.

I. Caso em exame.1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de fraude em boleto bancário, após a parte autora alegar ter sido vítima de golpe ao efetuar pagamento de financiamento, sem que a baixa das parcelas fosse realizada.II. Questão em discussão.2. A controvérsia reside em identificar se a instituição financeira é responsável por danos materiais e morais decorrentes de fraude em boleto bancário, considerando a falta de diligência do consumidor na verificação da autenticidade do pagamento.III. Razões de decidir.3. A parte requerente não adotou as cautelas mínimas esperadas do consumidor, fornecendo dados sensíveis para identificação do contrato, configurando sua culpa exclusiva pela fraude.4. O contato que enviou o boleto fraudado não possuía selo verificado e não era reconhecido como oficial pelo banco.5. A ausência de diligência do consumidor rompe o nexo causal, excluindo a responsabilidade da instituição financeira.6. A decisão aplica o CPC, art. 1.005, considerando a comunhão de teses defensivas entre as instituições financeiras envolvidas.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para julgar improcedente o pedido da autora.Tese de julgamento: É dever do consumidor adotar cautelas mínimas para evitar fraudes em transações financeiras, sendo sua falta de diligência suficiente para afastar a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira em casos de recebimento de boletos fraudulentos fora dos canais oficiais de comunicação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 1.005, p.u.; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004098-65.2019.8.16.0026, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI, j. 21.05.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0026531-41.2023.8.16.0182, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR, j. 12.04.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0013319-50.2023.8.16.0182, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI, j. 12.04.2024.... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação de regresso - Fraude de boleto bancário obtido na plataforma da empresa ré - Alegação de que a ré não prestou adequadamente seu serviço de fiscalizar o boleto bancário fraudado - Impossibilidade - Falha na prestação dos serviços do autor constatada em ação original - Autor que permitiu que terceiro fraudador tivesse acesso aos dados bancários sigilosos do seu cliente - Ré PagSeguro que é mero instrumento de transferência de recursos entre particulares, não sendo beneficiário do boleto fraudulento, muito menos concorreu para a consumação da fraude - Sentença mantida- Recurso não provido

16 - TJRJ Cambial. Duplicata virtual. Boleto bancário remetido ao devedor. Inexistência de negócio jurídico entre as partes que enseje a emissão de duplicata. Lei 5.474/1968.

«A lei admite a existência da duplicata virtual a qual não tem como pressuposto de existência a impressão do título em papel, bastando que haja seu lançamento contábil. A existência da duplicata virtual encontrase demonstrada pelas indicações constantes do boleto bancário, o que torna possível a declaração de sua nulidade. Reforma da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. «GOLPE DO BOLETO".

Sentença de procedência. Apelação do banco. Relação de consumo. Autora que, embora pessoa jurídica, corresponde ao conceito de consumidor, utilizando os serviços prestados como destinatária final. Quitação da dívida, por meio de boleto bancário enviado pelos Correios, que continha logotipo do banco credor, dados corretos da devedora e discriminação das transações realizadas pela autora, em data e valores correspondentes às que efetuou. Fraude não perceptível. Falha na prestação de serviços pelo réu. Responsabilidade objetiva pelo evento danoso. Fortuito interno, inerente à atividade explorada. CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ. Sentença mantida. Sucumbência recursal. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP BANCO - Golpe do boleto falso - Autor que celebrou contrato de financiamento de veículo automotor junto ao Banco réu, vindo a receber, por WhatsApp, boleto bancário no montante de R$ 19.940,73, referente aos valores em aberto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por não fornecer a segurança legitimamente esperada - Fortuito interno - Restituição dos valores pagos pelo autor - Ementa: BANCO - Golpe do boleto falso - Autor que celebrou contrato de financiamento de veículo automotor junto ao Banco réu, vindo a receber, por WhatsApp, boleto bancário no montante de R$ 19.940,73, referente aos valores em aberto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por não fornecer a segurança legitimamente esperada - Fortuito interno - Restituição dos valores pagos pelo autor - Danos morais não caracterizados - Culpa concorrente do autor ao não verificar o beneficiário do título e ao não desconfiar de que recebeu o boleto através de um canal não-oficial do Banco - Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Cambial. Duplicata. Título não enviado para o aceite. Devedor que tomando conhecimento do boleto bancário comunica que não recebeu a mercadoria. Protesto cambial. Inadmissibilidade. Lei 5.474/68, art. 7º.

«Não pode ser protestada por falta de aceite duplicata que não foi enviada ao aceite do sacado, especialmente se este, tomando conhecimento de um boleto bancário, comunica que não recebeu a mercadoria a que se refere o título.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. REGRESSO. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO.

Ação regressiva ajuizada pela instituição financeira. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não cabimento. Processo precedente ajuizado pelo consumidor no qual foi reconhecida falha na prestação de serviço pela instituição financeira quanto à oferta de quitação. Pagamento dado mediante boleto bancário. ... (Continua)