beneficio previdencario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCONTOS QUE INCIDEM DESDE 2018. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCONTOS QUE INCIDEM DESDE NOVEMBRO DE 2015. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A URGÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA EXTREMA PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

3 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA AFASTADA. EMPREGADA EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ALEGAÇÃO DE APTIDÃO PARA O TRABALHO E TÉRMINO DO AFASTAMENTO EM RAZÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCONFORMISMO DO RÉU. DESCONTOS QUE INCIDEM DESDE 2017. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A URGÊNCIA. FATURAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO QUE DEVE OCORRER EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela autora pretendendo a condenação da ré ao pagamento de verba indenizatória. Parcial convencimento. Ausência de prova da higidez da contratação pela hipossuficiente consumidora. Reconhecida a lesão anímica passível de reparação pecuniária, mas não no montante almejado pela recorrente. Indenização fixada em R$ 5.000,00, (cinco mil reais). Quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR QUE IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA 1.061/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRATO DECLARADO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. AUTOR QUE NÃO SE BENEFICIU DE NENHUM NUMERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. VALOR DA CAUSA QUE REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. AUTORA QUE NEGOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO (TEMA 1.061/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ENCARGO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRATO DECLARO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

8 - STJ previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente.ADI 6.096/df. STF. Benefício previdencário. Concessão. Decadência ou prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.805.428/PB, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 25/5/2022. ... (Continua)

9 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO.

Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a requerida a restituir os valores que foram indevidamente descontados, de forma simples. Insurgência da autora. DANOS MATERIAIS. Devolução em dobro devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos não autorizados configuram cobrança de má-fé. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Precedentes desta Câmara. DANOS MORAIS. Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário patente. Dano moral presumido. Cobrança de R$ 45,00 durante dois meses, sem lastro documental ou justificativa. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, quantia que se revela adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (v. 46939)... (Continua)

10 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. DANO MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. 

DANO MORAL. RECONHECIDA NA SENTENÇA A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS - 0800 0081020 NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA ONDE CREDITADO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O CASO DOS AUTOS RETRATA A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL PURO, CUJA PROVA CINGE-SE À EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. EM CASOS TAIS, BASTA PROVAR O FATO E O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. HIPÓTESE EM QUE ATINGIDA VERBA ALIMENTAR. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA 1.061/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO PLEITEADA. CONTRATO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS «QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$10.000,00. JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECEBIMENTO DE BOLETO FRAUDADO PARA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURANÇA DE DADOS NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479, DO C. STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

A ALIMENTANTE TEM O DIAGNÓSTICO PARA LESÃO CEREBRAL INVASIVA, NEOPLASTIA MALIGNA SNC - CID C71.8 E NEOPLASIA DE COMPORTAMENTO INCERTO OU DESCONHECIDO DO ENCÉFALO, NÃO ESPECIFICADO - CID D432, ESTANDO ATUALMENTE AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO E NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO. SEUS RENDIMENTOS SE RESUMEM AO BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.  ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO CONDICIONADO À PRECLUSÃO DA DECISÃO. VERBA IMPENHORÁVEL. LEVANTAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Comprovado que o bloqueio judicial atingiu valores provenientes de benefício previdenciário (aposentadoria), é de rigor reconhecer sua impenhorabilidade à luz do CPC, art. 833, IV (CPC), mormente considerando que o benefício mensal não é substancial, cuja retenção certamente prejudicará o sustento do agravante. 2.- No Colendo STJ (STJ) há entendimento pacificado de que todos os valores do devedor inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento são impenhoráveis, aplicando-se o CPC, art. 833, X (CPC). 3.- Tal entendimento se aplica ao caso, em que houve a penhora de R$4.159,40 pertencentes à parte agravante. 4.- Deferimento do desbloqueio condicionado à preclusão desta decisão incabível, no caso, tendo em conta o caráter estritamente alimentar... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. DANO MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. 

1. DANO MORAL. RECONHECIDA NA SENTENÇA A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS A TÍTULO DE «CONTRIBUICAO AMBEC EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, O CASO DOS AUTOS RETRATA A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL PURO, CUJA PROVA CINGE-SE À EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. EM CASOS TAIS, BASTA PROVAR O FATO E O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. HIPÓTESE EM QUE ATINGIDA VERBA ALIMENTAR. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA NÃO ARBITRADA NA ORIGEM. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, calcados na probabilidade do direito invocado e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. A AUTORA ALEGA QUE POSSUI CONTA JUNTO AO RÉU PARA RECEBIMENTO DE SEU SALÁRIO, TENDO CONTRAÍDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM 27/05/2016 NO VALOR DE R$6.295,52, COM TÉRMINO PREVISTO PARA DEZEMBRO DE 2021, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTINUAÇÃO DOS DESCONTOS APÓS O PREVISTO. ALEGA QUE AO PROCURAR O RÉU FOI SURPREENDIDA COM 4 REFINANCIAMENTOS DO REFERIDO EMPRÉSTIMO, SENDO QUE NÃO CONTRATOU O REFINANCIAMENTO E DESCONHECE A TRANSAÇÃO. REQUER A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA VISANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REPUTADAS INDEVIDAS, A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM DOBRO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS ACOSTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, DEMONSTRAM QUE OS CONTRATOS RECLAMADOS, SOB O 29998234-8; 09197470-9; 578263436, RESTARAM DEVIDAMENTE FORMALIZADOS, TANTO QUE A AUTORA RECEBEU EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO O MONTANTE DE R$3.714,48 (TRÊS MIL SETECENTOS E QUATORZE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) NO DIA 17/03/2017, DE R$7.082,70 (SETE MIL OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS) NO DIA 10/07/2018 E R$11.969,89 (ONZE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) NO DIA 19/06/2019. PONDEROU O JUÍZO QUE CAUSA ESTRANHEZA O ALEGADO ¿DESCONHECIMENTO¿ DOS CONTRATOS FORMULADOS, MORMENTE SE CONSIDERADO QUE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DEU APENAS NO ANO DE 2022, OU SEJA, LONGOS ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. ALEGA QUE NÃO AUTORIZOU E NÃO FOI INFORMADA DOS MENCIONADOS REFINANCIAMENTOS E QUE NENHUM VALOR FOI DEPOSITADO EM SUA CONTA. AFIRMA QUE NÃO TERIA MOTIVOS PARA FAZER REFINANCIAMENTO JÁ QUE OS DESCONTOS ERAM REALIZADOS EM SEU CONTRACHEQUE. REQUER A REFORMA DO JULGADO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A AUTORA NÃO QUESTIONA A CONTRATAÇAO DO EMPRÉSTIMO (ID21951850), E SIM OS REFINANCIAMENTOS. NO ENTANTO, CORRETO O JUÍZO. A DOCUMENTAÇÃO DE ÍNDICE 21952503, APRESENTADA PELO BANCO, COMPROVA QUE OS REFINANCIAMENTOS FORAM REALIZADOS EM RAZÃO DA MODALIDADE EMPRÉSTIMO ITAÚ SOB MEDIDA, PARA CRÉDITO E RECUPERAÇÃO DE CLIENTES EM ATRASO. O VALOR DE DESCONTO DE R$621,00 QUE APARECE NO CONTRACHEQUE DA AUTORA (ID 16755288) SE REFERE AO CONTRATO NÚMERO 578263436, NO VALOR DE R$11.969,89, A SER ADIMPLIDO EM 60 PRESTAÇÕES, SENDO QUE A OPERAÇÃO FOI REALIZADA EM 13/06/2019, NO TERMINAL DE CAIXA COM A UTILIZAÇÃO DE CHIP E SENHA DA AUTORA. A PRÓPRIA AUTORA TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO E APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DE DÍVIDA COM A MAIOR PARTE DOS EMPRÉSTIMOS JÁ ADIMPLIDOS, RESTANDO APENAS O QUE APARECE EM SEU CONTRACHEQUE (ID 16757531). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.