beneficio assistencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Previdenciário. Beneficio assistencial continuado. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Lei 8.742/93, art. 20, alterado pela Lei 9.720/98, será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover a própria manutenção ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Beneficio assistencial. Termo a quo para concessão. Requerimento administrativo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ firmou entendimento no sentido de que o benefício assistencial deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Beneficio assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Não incidência. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - «É firme o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido de que o Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deve ser interpretado restritivamente, ou seja, somente o benefício assistencial porventura recebido por qualquer membro da família pode ser desconsiderado para fins de averiguação da renda per capita familiar, quando da concessão do benefício assistencial a outro ente familiar. (AgRg no REsp. 1.069.476, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 6/4/2009).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Beneficio assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso) não incidência. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - «É firme o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido de que o Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deve ser interpretado restritivamente, ou seja, somente o benefício assistencial porventura recebido por qualquer membro da família pode ser desconsiderado para fins de averiguação da renda per capita familiar, quando da concessão do benefício assistencial a outro ente familiar. (AgRg no REsp. 1.069.476, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 6/4/2009).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais.Negativa administrativa de concessão do beneficio assistencial previsto no art. 203 da CF a menor deficiente e comprovadamente carente de recursos financeiros. Necessidade de propor ação judicial para obtenção do beneficio, protelando a sua fruição.Morte no transcorrer do processo. Quantum fixado.

6 - STF AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. LEI 8.742/1993, art. 20, § 3º. A Turma Recursal de origem não afastou o critério estabelecido na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, ao julgar procedente o pedido de concessão de benefício assistencial nos termos do Estatuto do Idoso. Decisão em conformidade com o decidido por esta Corte no julgamento da ADI 1.232, rel. min. Ilmar Galvão. Matéria diversa daquela tratada no RE 567.985, cuja repercussão geral já foi reconhecida por este Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Benefício assistencial. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu não estarem cumpridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STF AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. LEI 8.742/1993, art. 20, § 3º. A Turma Recursal de origem não afastou o critério estabelecido na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, ao julgar procedente o pedido de concessão de benefício assistencial nos termos do Estatuto do Idoso. Decisão em conformidade com o decidido por esta Corte no julgamento da ADI 1.232, rel. min. Ilmar Galvão. O acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou Lei. Impossibilidade de seguimento do recurso fundado na alínea b do, III da CF/88, art. 102. Matéria diversa da tratada no RE 567.985, cuja repercussão geral já foi reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STF AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. LEI 8.742/1993, art. 20, § 3º. A Turma Recursal de origem não afastou o critério estabelecido na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, ao julgar procedente o pedido de concessão de benefício assistencial nos termos do Estatuto do Idoso. Decisão em conformidade com o decidido por esta Corte no julgamento da ADI 1.232, rel. min. Ilmar Galvão. O acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou Lei. Impossibilidade de seguimento do recurso fundado na alínea b do, III da CF/88, art. 102. Matéria diversa daquela tratada no RE 567.985, cuja repercussão geral já foi reconhecida por este Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. CF/88, art. 203, V. Requisitos.

«Comprovada a incapacidade da demandante para a vida independente, e preenchido o requisito miserabilidade, impõe-se a concessão do benefício assistencial.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Requerimento administrativo.

«1 - «(...) o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, é a data do requerimento administrativo, «e, na ausência deste, da data da citação (REsp. 1.746.544, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Benefício assistencial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A inversão do julgado, para considerar que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial demanda, efetivamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, impossível, na via eleita, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Termo inicial. Requerimento administrativo.

«1. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o deslinde da controvérsia requer apenas a análise de matéria exclusivamente de direito. ... (Continua)

14 - STF AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. LEI 8.742/1993, art. 20, § 3º. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Matéria diversa da tratada no RE 567.985, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial.

1 - «Na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido (AgInt no REsp 1.617.493/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Incapacidade. Ausência. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão impugnado, ao negar o benefício assistencial, concluiu, com base no acervo fático probatório da lide, que não ficou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, de modo que a revisão do julgado atrairia a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Estrangeiro. Idoso. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

«1. Em se tratando de estrangeiro que imigrou no Brasil há décadas, aqui constituiu família e trabalhou, sua nacionalidade não constitui óbice à concessão do benefício assistencial, desde que preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

18 - STF AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. LEI 8.742/1993, art. 20, § 3º. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. O acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados no recurso extraordinário. Incidência da Súmula 283/STJ. Matéria diversa daquela tratada no RE 567.985, cuja repercussão geral já foi reconhecida por este Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Termo inicial. Impossibilidade de alteração. Preclusão consumativa.

«1 - O agravante em suas alegações discute sobre a possibilidade de alteração do termo inicial do benefício assistencial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Em razão do quanto fixado pela Súmula 7/STJ, não é possível, no âmbito do recurso especial, examinar as conclusões do acórdão regional relativamente à não demonstração dos requisitos necessários ao deferimento do postulado benefício assistencial. ... (Continua)