Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. LEI 8.742/1993, art. 20, § 3º. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. O acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados no recurso extraordinário. Incidência da Súmula 283/STJ. Matéria diversa daquela tratada no RE 567.985, cuja repercussão geral já foi reconhecida por este Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)