Jurisprudência Selecionada
1 - STF AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. LEI 8.742/1993, art. 20, § 3º. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Matéria diversa da tratada no RE 567.985, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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