Jurisprudência Selecionada
1 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. CF/88, art. 203, V. Requisitos.
«Comprovada a incapacidade da demandante para a vida independente, e preenchido o requisito miserabilidade, impõe-se a concessão do benefício assistencial.... ()
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