Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. LEI 8.742/1993, art. 20, § 3º. A Turma Recursal de origem não afastou o critério estabelecido na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, ao julgar procedente o pedido de concessão de benefício assistencial nos termos do Estatuto do Idoso. Decisão em conformidade com o decidido por esta Corte no julgamento da ADI 1.232, rel. min. Ilmar Galvão. O acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou Lei. Impossibilidade de seguimento do recurso fundado na alínea b do, III da CF/88, art. 102. Matéria diversa daquela tratada no RE 567.985, cuja repercussão geral já foi reconhecida por este Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)