bem juridico protegido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Tutela da segurança coletiva. Bem jurídico protegido. Integridade do tipo penal. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXIX. Inocorrência. Lei 9.437/97, art. 10.

«O tipo penal do Lei 9.437/1997, art. 10, ao tutelar, imediatamente, a segurança coletiva, apresenta-se formalmente perfeito, não havendo espaço para se falar em violação ao CF/88, art. 5º, XXXIX. O fato de o bem jurídico protegido não pertencer ao mundo fenomênico não retira a integridade do tipo, criado, na verdade, como meio de prevenir lesões a outros bens jurídicos de maior relevância (vida, integridade física, etc.).... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarro. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Bem jurídico protegido além da arrecadação fiscal. Saúde, segurança e moralidade pública. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública. Precedentes do STF e do STJ ... (Continua)

3 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Princípio da insignificância. Quantidade de maços apreendidos. Inviabilidade. Bem jurídico protegido além da arrecadação fiscal. Saúde, segurança e moralidade pública. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública. Precedentes do STF e do STJ ... (Continua)

4 - STF Peculato. Conceito. Dolo. Elemento subjetivo. Campanha eleitoral. Bem jurídico protegido. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. CP, art. 312.

«... O crime de peculato está tipificado no CP, art. 312, que dispõe: ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 217-A. Omissão. Análise de suposta violação à Súmula 593/STJ. Prejudicialidade. Tribunal de origem que constatou a não ofensa ao bem jurídico protegido. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - Quanto à omissão apontada, relativa à não apreciação de suposta desobediência ao verbete da Súmula 593/STJ, tem-se que, não obstante não referida no Voto ora embargado, mas, contudo, diante da constatação pela Corte a quo de que não houve a ocorrência do crime, notadamente em razão do bem jurídico protegido não ter sido ofendido, o impedimento constante da Súmula 7/STJ, por si só, já obsta a análise do enquadramento sumular aduzido pelo embargante. ... (Continua)

6 - TJPR Crime militar. Falsidade ideológica. CPM, art. 312. Crime formal. Desnecessidade de lesão ao bem jurídico protegido. Dolo específico caracterizado. Apelação não provida.

«1 - Roberto Francisco da Silva Portela Júnior, soldado QPM 1-0, foi denunciado como incurso na sanção do CPM, art. 312, combinado com o CPM, art. 70, II, «g e CPM, art. 72, III, «d, todos do Código Penal Militar. Narra a denúncia que o acusado cometeu crime de falsidade ideológica, vez que, para se eximir de obrigações funcionais, inseriu declaração e assinatura falsas em atestado odontológico. ... (Continua)

7 - TJSP Crimes contra a Fauna - Guardar e manter em cativeiro espécies da fauna silvestre - Absolvição por atipicidade de conduta - Procedente - Princípio da insignificância - Não restou demonstrado que a guarda ou manutenção em cativeiro causou risco às espécies ou ecossistema, ausência de lesão ao bem jurídico protegido pela lei penal incriminatória - Recurso a que se dá provimento

8 - TJSP Dano qualificado. Patrimônio público. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Conduta que não é significativa, exclusivamente, em razão do prejuízo patrimonial que possa causar. O detento que cumpre pena, serra os gradis e tenta fugir do estabelecimento prisional comete crime e não há como enquadrar esse comportamento em mero delito de bagatela, porque houve efetiva violação ao bem jurídico protegido. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Liminar que obrigou a operadora ao fornecimento do medicamento Spravato à autora, em 48 horas. Manutenção. Prazo assinalado para cumprimento da obrigação que se afigura razoável em face do bem jurídico protegido. Preceito cominatório que, por ora, se mostra adequado, em razão da premência do tratamento e como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da obrigação Recurso desprovido.

10 - TJSP Munição de uso permitido. Posse ilegal. Tendo os crimes previstos na Lei 10826/03, Estatuto do Desarmamento, como bem jurídico protegido a incolumidade pública, para que a conduta tenha adequação típica faz-se necessário haver violação ou risco concreto de violação a ele, o que não se verifica, na inexistência de arma, quando apreendidos apenas alguns projéteis intactos no interior de residência. Absolvição de rigor. Recurso ministerial não provido.

11 - TJRJ Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Extração de lacre das roupas subtraídas. Princípio da intervenção penal mínima e da insignificância e da bagatela. Pequeno valor da coisa quase subtraída. Primariedade do jovem acusado e rudimentar modo de execução da conduta a denotar a falta de ofensividade do comportamento. Irrelevância da lesão ao bem jurídico protegido. Ausência de tipicidade material. CP, art. 155, § 4º.

«Apelante processado e condenado como incurso nas sanções do CP, art. 155, § 4º, I. Furto de três camisas e um cinto do estabelecimento comercial Renner S/A. Mercadorias avaliadas em R$ 117,90 (cento e dezessete reais e noventa centavos). Hipótese que autoriza a incidência da aplicação do princípio da insignificância. Papel da interpretação, que não se caracteriza como ato de descrição de significado previamente dado e sim, esta é a realidade, como ato de decisão que constitui a significação e os sentidos de um texto. Do ponto de vista da técnica peculiar ao direito penal decorre que para haver tipicidade penal não basta a mera subsunção do fato ao preceito normativo. Condicionado por regras de segurança jurídica dispostas contra o arbítrio punitivo, o direito penal define a matéria da proibição por meio de tipos incriminadores. A lei penal, portanto, demarca o espaço do proibido, indicando aquilo que sujeita o agente à punição. Para punir exige-se que a conduta praticada pelo agente seja, necessariamente, contrária à norma penal e afete, também, o bem jurídico por ela tutelado. Irrelevância da lesão ao bem jurídico protegido que afasta a possibilidade de imposição de pena, ao excluir a tipicidade nos casos de menor importância. Atipicidade material da conduta imputada ao apelante. Valor subtraído que corresponde a pouco mais de vinte e cinco por cento do salário mínimo em vigor. Percentual considerado pelo Supremo Tribunal Federal em vários de seus julgados. Imputação na modalidade qualificada pelo suposto rompimento de obstáculo, em comportamento, que na verdade é de escassa gravidade, impediu o recurso à modalidade descaracterizadora ou despenalizadora possibilitada pela suspensão condicional do processo. Absolvição do apelante.... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Aplicação. Impossibilidade. Processo em fase recursal. Preclusão. Contrabando. Princípio da insignificância. Quantidade de maços apreendidos. Inviabilidade. Bem jurídico protegido além da arrecadação fiscal. Saúde, segurança e moralidade pública. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019 (CPP, art. 28-A e seguintes), a Quinta Turma deste STJ já decidiu que, embora o benefício processual penal possa ser aplicado aos fatos anteriores à vigência da lei, a denúncia não pode ter sido recebida, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

13 - TJSP Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar à agravada restabelecer o plano de saúde. Constatados a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação. Necessário observar a incidência do CDC, que permite a inversão do ônus da prova e, ainda, o bem jurídico protegido. Agravada não trouxe nenhum indício de que efetuou a regular notificação da agravante.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Insurgência em relação ao preceito cominatório. Inadmissibilidade. Meio coercitivo eficaz para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título judicial. Valor arbitrado pelo Juízo a quo que não se mostra excessivo, especialmente considerando o poder econômico da agravante, o bem jurídico protegido e a urgência da medida. Bloqueio de valores. Falta de interesse recursal. Questão não tratada na decisão. Recurso desprovido na parte conhecida.

15 - TJSP Apelação Criminal. Pichação de Edificação Urbana. Lei 9.605/98, art. 65. Recurso da defesa. Pedido de absolvição sob argumento de atipicidade e insignificância da conduta. Não acolhimento. Réu flagrado na execução de pichação da mureta de proteção localizada na parte posterior do Teatro Municipal. Constatada pericialmente a grafitagem de caracteres estilizados. Efetiva violação ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora. Intenção do legislador em preservar a integridade do patrimônio urbano. Tipicidade e relevância da conduta criminosa. Condenação confirmada. Recurso improvido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamento. Insurgência em relação ao prazo para cumprimento da obrigação (48 horas) Não acolhimento. Prazo que se mostra razoável em face da situação dos autos e do bem jurídico protegido. Ausência de indicação de qualquer situação concreta de entrave apta a determinar maior prazo para cumprimento da liminar. Preceito cominatório. Valor que se mostra adequado em razão da urgência da medida e como meio coercitivo eficaz para assegurar o cumprimento da obrigação. Recurso desprovido.

17 - TJSP Apelação Criminal - USO DE DOCUMENTO FALSO e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - Conjunto probatório suficiente à condenação em relação ao crime de falso. Presença do dolo. Carteira Nacional de Habilitação falsa. Réu que conhecia a origem espúria do documento, porquanto o comprou para permanecer foragido do sistema prisional. Falso que não era grosseiro. Documento capaz de ludibriar o homem sem conhecimentos específicos para identificar a contrafação. Lesão ao bem jurídico protegido. Pena e regime prisional bem aplicados. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Ausência de laudo pericial comprobatório da eficácia do armamento. Não comprovação da materialidade delitiva. Absolvição. Necessidade. Dado parcial provimento ao recurso

18 - TJSP Tóxico. Uso próprio. Porte de Droga. Arguição de inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 28, com a consequente atipicidade da conduta. Desacolhimento. Inexiste inconstitucionalidade no artigo referido. O tipo penal violado pelo réu, é de perigo presumido ou abstrato, tendo por bem jurídico protegido, a saúde pública. A lei não veda, propriamente, o uso de entorpecentes, o que ela proíbe, em relação aos usuários de drogas ilícitas, são as condutas de afronta à saúde pública, que prejudicam os interesses da coletividade como um todo. Preliminar repelida. Recurso improvido.

19 - TJRJ Porte de arma. Policial militar. Arma registrada no nome de terceira pessoa. Incremento do risco. Atipicidade. Infração administrativa. Caráter subsidiário do direito penal. Adulteração da placa de veículo com fita isolante. Bem jurídico protegido. Fé pública e proteção da propriedade e da segurança no registro de automóveis. Crime impossível. Atipicidade. Infração administrativa. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Apesar de a Juíza de 1º grau ter absolvido o acusado da imputação do delito de porte de arma escorada em matéria de prova, vindo a considerar crível a versão defensiva de que a arma foi a ele entregue em razão de sua condição de policial militar, eis que encontrada pelo co-réu momentos antes, o que restou confirmada por duas testemunhas ouvidas no curso da instrução, penso que a conduta do policial militar de portar arma de fogo fora de serviço não configura qualquer ilícito penal, tratando-se de infração administrativa militar. 0 policial militar possui o chamado porte funcional, estando autorizado a andar armado inclusive fora do serviço. A violação de regulamento militar que somente autoriza o porte de arma de fogo registrada no Batalhão em nome do policial constitui mero ilícito administrativo a ser resolvido no campo disciplinar militar, entendimento que se coaduna com o caráter subsidiário do direito penal. Estando o policial portando duas armas registradas, uma delas em seu nome e outra em nome de terceiro, não constando qualquer anotação contra a mesma, considerando o bem jurídico incolumidade pública protegido pela norma, o fato de uma delas não estar registrada na Polícia Militar, por si só, não acarreta o incremento do risco permitido, circunstância suficiente para afastar a imputação objetiva com o consequente reconhecimento da atipicidade comportamental.... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Determinação de depósito imediato das parcelas em atraso, e das parcelas futuras até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de multa diária e advertência de incursão no crime de desobediência. Razoabilidade. Inexistência de perito administrador não desobriga o devedor a cumprir cordão que determinou o depósito judicial de 3% do faturamento. Cabimento, ademais, da multa por descumprimento de ordem judicial e da advertência de incursão no crime de desobediência, pois o bem jurídico protegido é a dignidade da justiça. Recurso desprovido.