Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar à agravada restabelecer o plano de saúde. Constatados a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação. Necessário observar a incidência do CDC, que permite a inversão do ônus da prova e, ainda, o bem jurídico protegido. Agravada não trouxe nenhum indício de que efetuou a regular notificação da agravante.