bem imovel do casal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Bem imóvel do casal. Intimação da mulher. Necessidade. CPC/1973, arts. 665, § 2º e CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Recaindo a penhora sobre bem imóvel, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor, independentemente do regime de bens.... (Continua)

2 - TJMG Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel do casal. Intimação do cônjuge. Falta. Suprimento com o comparecimento espontâneo ao processo e oferecimento de embargos de terceiro. Lei 6.830/80, art. 12, § 2º. CPC/1973, arts. 240, parágrafo único e 1.046.

«... É verdade que, se a penhora recair sobre bens imóveis do casal, se fará a intimação ao cônjuge, de acordo com o disposto no § 2º do Lei 6.830/1980, art. 12, e que a embargante não foi intimada. Mas a falta de sua intimação foi suprida pelo seu comparecimento espontâneo ao processo a tempo de opor os presentes embargos de terceiro, os quais podem ser opostos a qualquer tempo até a arrematação dos bens penhorados e o levantamento do produto da arrematação, não tendo havido prejuízo que justifique a anulação do processo de execução, tendo-se em vista o disposto no CPC/1973, art. 240, parágrafo único. ... (Des. Fernando Bráulio).... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Civil. Execução de ação indenizatória decorrente de ilícito penal. Homicídio doloso praticado pelo cônjuge varão. Constrição da totalidade de bem imóvel do casal doado aos filhos após o crime. Impossibilidade de alcance da parte correspondente à meação do cônjuge virago. Recurso especial provido.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 943: «o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Todavia, o artigo 1.792 do referido diploma legal preceitua que «o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução iniciada na constância do casamento. Partilha amigável com a atribuição do imóvel penhorado ao apelante. Averbação da penhora em data coincidente à homologação da partilha. Participação na empresa executada que coube ao apelanteembargante. Coabitação e participação societária que denotam seu prévio conhecimento do gravame incidente sobre o bem imóvel do casal. Situação em que é descabida a aplicação da Súmula 375/STJ. Sentença mantida (art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso improvido.

5 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Impenhorabilidade do bem imóvel em discussão, nos termos da Lei 8.009/90. Admissibilidade. Questão de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo. Frise-se que apesar da questão ter sido objeto de análise nos autos do Agravo de Instrumento 7.239.744-3, não há que se falar em preclusão da matéria ou coisa julgada material. Comprovada a impenhorabilidade do bem à época em que foi efetivada a constrição, tem-se que o ato é nulo, razão pela qual não convalesce e não opera coisa julgada. Os documentos acostados aos autos comprovam que o imóvel penhorado era utilizado, à época da penhora, como residência da executada e de seus familiares. Indício de que se trata do único bem imóvel do casal. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST E CLT, art. 896, § 2º.

A questão posta nos autos, acerca da penhora de bem imóvel do casal por dívida do cônjuge na constância do casamento em regime de comunhão parcial bens, envolve a aplicação e a interpretação de normas infraconstitucionais, o que não se amolda à previsão contida no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - MEAÇÃO - PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO BEM .

Considerando a viabilidade quanto à existência de violação da CF/88, art. 5º, XXII, deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado provimento ao agravo interno. Agravo interno conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - MEAÇÃO - PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO BEM . Diante da possível violação ao CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - MEAÇÃO - PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO BEM. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula 266/TST e do § 2º do CLT, art. 896. Ato contínuo, cinge-se a controvérsia dos autos em definir se viola, ou não, o direito à meação do cônjuge a penhora integral de bem imóvel do casal adquirido na constância do casamento contraído no regime da comunhão parcial de bens. In casu, a Corte Regional considerou ser possível a penhora integral do bem imóvel do casal, sem observar a fração ideal do cônjuge que não é executado nos autos da ação originária. A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, tem se consagrado no sentido de ser possível a penhora de bem imóvel do casal adquirido na constância do casamento, desde que a constrição observe os limites da parte da meação daquele que efetivamente é executado nos autos. Precedentes. Nesse passo, é de rigor que a penhora realizada sobre o bem imóvel recaia apenas sobre a parte da meação do coproprietário efetivamente executado na ação originária, liberando-se a fração ideal da coproprietária que não ostenta a qualidade de parte naquele feito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA . Considerando o julgamento definitivo do recurso de revista da embargante, resta prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo, tendo em vista que o provimento do apelo extraordinário já contempla o requerimento da recorrente nos limites da matéria devolvida. Prejudicado o requerimento.... (Continua)

8 - TJRS Família. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. Impenhorabilidade. Bem de família. Comprovação. Desconstituição da constrição judicial. CPC/2015, art. 482.

«Embora seja obrigatória a intimação do cônjuge, acerca da penhora sobre bem imóvel do casal, nos termos do CPC/1973, art. 655, § 2º, não há que ser reconhecida a nulidade pretendida, se a inobservância da intimação não tiver causado prejuízo a quem a alega. CPC/1973, art. 249, § 1º. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre bem imóvel. Intimação da esposa do executado. Contudo, trata a hipótese dos autos de situação em que a intimação se deu por edital, porque frustradas as demais modalidades de intimação. A alegação de nulidade foi afastada pelo tribunal a quo, porquanto foi oportunizada a apresentação de defesa quanto à penhora formalizada nos autos e verificada a ausência de prejuízo, mediante a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge meeiro. Esta hipótese encontra amparo em precedentes do STJ. Ademais, as circunstâncias fáticas analisadas pela corte estadual e que justificaram o afastamento da nulidade, por evidenciarem manobra procrastinatória, não são passíveis de reapreciação na via excepcional, diante da necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, movidos pela cônjuge do executado nos autos da execução fiscal movida pela Funasa - Fundação Nacional de Saúde, em que se contristou bem imóvel do casal, a saber, a Fazenda Carolina de 24 hectares, localizada no Município de Cuitegi/PB, descrita no auto de penhora e avaliação. Na sentença, o Juízo de piso julgou procedentes os embargos de terceiro, confirmando a tutela provisória deferida, para declarar a impenhorabilidade do imóvel (fls. 94- 97) No Tribunal, a sentença foi reformada. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Administrativo. Nulidade de penhora de imóvel. Intimação de cônjuge suprida por embargos de terceiro. Não demonstração de prejuízos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pretensão deduzida em juízo em que se pretende a obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade da penhora do imóvel em que reside com seu marido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)