barulho excessivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO - MULTA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - BARULHO EXCESSIVO COMPROVADO - INFRINGÊNCIA ÀS REGRAS CONDOMINIAIS - INFRATORA REINCIDENTE - MULTA VÁLIDA E EFICAZ - SENTENÇA MANTIDA.

2 - TJSP Ação anulatória de multa. Autora-condômina multa por barulho excessivo em horários noturnos. Fatos negados pela autora. Impossibilidade de se exigir prova negativa. Prova da infração que competia à requerida. Informada a existência de provas de áudios e vídeos que deixaram de ser apresentados pela requerida. Requerida que deve arcar com o ônus de sua inércia. Meras fotografias que são insuficientes para comprovação da produção de barulho excessivo. Infração não demonstrada. Anulação das sanções que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido

3 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Ação indenizatória. Barulho excessivo. perturbação de sossego. Indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Caracterização. Laudo pericial e testemunhas confirmaram o barulho excessivo proveniente dos cultos realizados em imóvel lindeiro. Uso nocivo da propriedade evidenciado. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso improvido.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE BARULHO EXCESSIVO QUE CAUSA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fazer cessar, imediatamente, a emissão de barulho excessivo, em horário noturno e de madrugada. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Direito de vizinhança. Mau uso da propriedade. Barulho excessivo. Caracterização. Necessidade de instalação de janelas à prova de som e aumento do muro divisório pelo demandante. Reparação devida. Recurso provido em parte.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESACERTO ENTRE VIZINHOS - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE/POSSE - BARULHO EXCESSIVO - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - EQUIVALÊNCIA DAS CONDUTAS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I.

O art. 1.227 do Código Civil prevê que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. II. Para que seja arbitrada indenização por danos morais o magistrado deve constatar a ocorrência de violação a direito da personalidade, verificando as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Demonstrada a equivalência das condutas perpetradas entre as partes, não há que se falar em arbitramento de indenização por danos morais em desfavor de apenas uma delas.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Caracterização. Perturbação do sossego de vizinho pelo barulho excessivo proveniente dos cultos realizados em imóvel lindeiro. Constatação, inclusive, pela perícia e por testemunhas. Indenização devida. Recurso improvido.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Barulho excessivo. Verba fixada em R$ 500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.277.

«1. Restou comprovado nos autos que a ré, moradora do apartamento imediatamente superior ao dos autores, produz ruídos de forma habitual, que perturbam o sossego destes. 2. Embora seja impossível exigir dos vizinhos um silêncio absoluto, sendo pequenos barulhos toleráveis, deve-se adotar os cuidados necessários a fim de não se incomodar demasiadamente as pessoas que residem em local adjacente ao seu imóvel, o que se constata na hipótese em exame, onde as reclamações ultrapassam as corriqueiras. 3. Valor da indenização a título de danos morais que se fixa em R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada autor, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. BARULHO EXCESSIVO. INTENSIDADE. FREQUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. OFENSAS RECÍPROCAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 

1. Trata-se de Recursos inominados interpostos por E. B. P. e K. C. S. G. em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e o pedido contraposto. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA REUNIÕES E FESTAS. BARULHO EXCESSIVO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DE VIZINHO. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. OCORRÊNCIA.

Sentença reformada para o fim de condenar a ré-locadora a solucionar o problema acústico, sob pena de multa a cada infração (utilização de som alto no local acima do tolerável, especialmente após as 22hs), no importe de r$ 3.000,00 (três mil reais). Danos morais, Configuração. Fixação do quantum indenizatório em R$ 12.000,00, a ser dividido igualmente entre os autores. Sucumbência pela ré. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. BARULHO EXCESSIVO PROVENIENTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A Lei Distrital 4.092/08, a qual dispõe sobre o controle e poluição sonora e os limites máximos de intensidade de emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais do Distrito Federal, estabelece em seu art. 7º que o nível máximo de pressão sonora permitido, tanto em ambientes internos quanto externos, bem como os métodos para sua medição e avaliação, seguem as diretrizes das normas ABNT NBR 10.151 e ABNT NBR 10.152. ... (Continua)

13 - TJSP Direito de vizinhança - Suposto barulho excessivo produzido por estabelecimento comercial - Instrução da causa que não contou com a produção de prova pericial - Incômodo intolerável não demonstrado pelo autor, como lhe incumbia - Provimento do recurso da ré para julgar improcedentes os pedidos formulados

14 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. BARULHO EXCESSIVO. LATIDOS. INTENSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - BARULHO EXCESSIVO INCONTROVERSO - PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM MONTANTE JUSTO E PROPORCIONAL - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER MANTIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. AFIRMAÇÃO DE BARULHO EXCESSIVO ADVINDO DE ESPAÇO DE ESPORTES E CONFRATERNIZAÇÕES. IMÓVEL VIZINHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA INIBITÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento que objetiva a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela inibitória, o qual pleiteia que a parte ré se abstenha de praticar quaisquer eventos e atividades que possam ocasionar barulho excessivo, bem como causar perturbação ao sossego do autor agravante. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO POR BARULHO EXCESSIVO DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O ILÍCITO PRATICADO. ZONA RESIDENCIAL. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NA OBRIGAÇÃO DE CESSAR COM OS RUÍDOS EXCESSIVOS. MULTA COMINATÓRIA FIXADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.277 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. Recurso inominado provido.

18 - TJDF DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO INOMINADO. ATIVIDADE DE RESTAURANTE EM RESIDÊNCIA. IMPORTUNAÇÃO. VEÍCULOS OBSTANDO A SAÍDA DO IMÓVEL. INFESTAÇÃO DE BARATAS, TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO E BARULHO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAS FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE BARULHO EXCESSIVO PROVENIENTE DO CENTRO DE TREINAMENTO FÍSICO DA RÉ.

Consoante estabelece o CCB, art. 1.277: ¿O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.¿ ... (Continua)

20 - TJSP Cumprimento provisório de decisão. Antecipação de tutela para compelir o réu de se abster do uso anormal da propriedade sob pena de multa diária. Barulho excessivo. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Tutela de urgência concedida para que demandado não produza ou permita que produzam barulho em seu imóvel em nível autorizado pela legislação municipal. Lei 4.252/2018 do Município de Itanhém, que dispõe sobre ruídos urbanos e estabelece o limite de 50 decibéis para o período das 7h às 22h em zonas estritamente residenciais. Ausência de comprovação de que houve desrespeito a tal limite. Decreto extintivo mantido. Recurso improvido.