Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. BARULHO EXCESSIVO PROVENIENTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A Lei Distrital 4.092/08, a qual dispõe sobre o controle e poluição sonora e os limites máximos de intensidade de emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais do Distrito Federal, estabelece em seu art. 7º que o nível máximo de pressão sonora permitido, tanto em ambientes internos quanto externos, bem como os métodos para sua medição e avaliação, seguem as diretrizes das normas ABNT NBR 10.151 e ABNT NBR 10.152. ... (Continua)