Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO INOMINADO. ATIVIDADE DE RESTAURANTE EM RESIDÊNCIA. IMPORTUNAÇÃO. VEÍCULOS OBSTANDO A SAÍDA DO IMÓVEL. INFESTAÇÃO DE BARATAS, TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO E BARULHO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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