bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CREDITO BANCARIO

Embargos à execução. Titulo executivo extrajudicial - Cédula de credito bancário. Autora que vem diligenciando no sentido de obter a satisfação do seu crédito. Planilha inserta ao processo de execução com evolução da dívida, não demonstrando o devedor o alegado excesso de execução. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEDULA DE CRÉDITO BANCARIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCARIO. PLEITO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação postulando a redução dos juros mensais pactuados para a taxa média alegada, com restituição de diferenças em dobro e indenização por dano moral. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato bancario. Abertura de conta corrente. Isenção de tarifas estipulado contratualmente. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Descabimento. Declaratoria de Inexigibilidade de Débito c.c Rescisão Contratual procedentes. Recurso desprovido.

5 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CEDULA DE CREDITO BANCARIO - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - INSERÇÃO DE GRAVAME CORRETO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSFERENCIA DOCUMENTAL ENTRE PARTICULARES.

No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Contrato bancario. Saques mediante cartão, impugnados pelo autor. Ausência de prova que afaste a responsabilidade do réu. CDC, art. 14. Restituição do valor sacado indevidamente. Caracterização do dano moral. Fixação mantida. Recurso não provido.

... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Quebra do sigilo fiscal e bancario de herdeiras. Inexistência de indícios da prática de qualquer ato de sonegação de bens que deveriam integrar o inventário. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, IOF, TAXA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR QUE NÃO PROCEDE. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO FIRMADO EM 17/10/2018. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULAS 596 DO STF E 382 STJ. COBRANÇA OBRIGATÓRIA DO IOF NOS TERMOS DO DECRETO 6.307/07. TEMA 958 DO STJ. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO E DA TAXA DE AVALIAÇÃO DESDE QUE ESPECIFICADAS E COMPROVADAS NO CONTRATO. CONTRATO QUE PREVÊ SEGURO OBRIGATÓRIO DESTINADO A COBERTURA DE FURTO, ROUBO E INCÊNDIO DO BEM FINANCIADO, NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMPRESA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NOS CONTRATOS APRESENTADOS. TAXA PRATICADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA PREVISTA NO CONTRATO. EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA QUE INFORMAM A TAXA DE JUROS PRATICADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO A ESTE TÍTULO. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS E TARIFAS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM CONTRATO, AINDA QUE GENÉRICA. MALFERIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTADO. COBRANÇA ILEGÍTIMA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES COM CORREÇÃO DE CADA COBRANÇA ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO PASSARÁ A SER REALIZADA PELA SELIC. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TRT2 Bancário. Configuração. Correspondente Bancário. As funções do correspondente bancário estão normatizadas na Resolução 3.954/11 do Conselho Monetário Nacional, sendo necessário verificar seu descumprimento para eventual caracterização do trabalhador como bancário.

11 - STJ Execução. Cambial. Banco. Contrato bancário. Nota promissória vinculada a contrato de mútuo bancário. Título executivo. CPC/1973, art. 585, I.

«A nota promissória é título executivo e, pela simples vinculação a contrato de mútuo bancário, não perde liquidez, vez que autônoma.... (Continua)

12 - TJSP Juros. Execução por título extrajudicial. Contrato. Cédula de crédito bancário. Lucro bancário. Taxas de juros e spread bancário praticados pelo banco que não afrontam o CF/88, art. 173, § 4º. Hipótese em que o disposto no Lei 1521/1951, art. 4º, alínea «b, não veda que o lucro bancário seja superior ao quinto do capital empregado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

13 - TRT2 Bancário. Sábado bancário. Dia útil não trabalhado. Sábado. Súmula 113 do c. TST. Só há dois tipos de dias para efeito de contagem de dsr´s. Ou o dia é útil (trabalhado, ou não, pouco importa), ou é dia de descanso remunerado. A soma de ambos deve resultar na quantidade de dias do mês civil. Nada mais que isso. O fato de a CLT não permitir o labor do bancário em sábados, por motivos de ordem sanitária, higiênica, ergonômica etc. visando à higidez da saúde do bancário, não quer dizer, em absoluto, que o dsr do bancário, proporcionalmente, valha mais do que de outros trabalhadores. Recurso desprovido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - SEGURO PRESTAMISTA - Financiamento veicular - Cédula de crédito bancário (CCB) - Ação declaratória de nulidade - Seguro prestamista vinculado ao financiamento para aquisição de veículo automotor - Contrato bancário - Relação de consumo - Venda casada - Preenchimento do formulário bancário e assinatura no pacto conexo que não evidenciam a liberdade de escolha do Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - SEGURO PRESTAMISTA - Financiamento veicular - Cédula de crédito bancário (CCB) - Ação declaratória de nulidade - Seguro prestamista vinculado ao financiamento para aquisição de veículo automotor - Contrato bancário - Relação de consumo - Venda casada - Preenchimento do formulário bancário e assinatura no pacto conexo que não evidenciam a liberdade de escolha do contratante (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 972 - Nulidade da cláusula contratual e do contrato coligado de seguro - Repetição de indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

15 - TST Bancário. Banco. Jornada de trabalho. Ilustrador. Enquadramento como bancário. CLT, art. 226.

«Verifica-se que o CLT, art. 226 estendeu a jornada especial de seis horas a empregados não exercentes de atividades típicas de bancários. O pressuposto utilizado pelo legislador não foi a categoria do empregador, mas as condições de trabalho do bancário.... (Continua)

16 - TRT2 Bancário. Banco. Função técnica (telefonia). Caracterização como bancário. Possibilidade. CLT, arts. 58, 224, «caput e 226.

«O fato de o empregado exercer função técnica em estabelecimento bancário não afasta sua caracterização como efetivo bancário, principalmente quando o empregador efetua seu enquadramento ao sindicato desta categoria, a ele recolhendo as contribuições devidas, lhe satisfazendo todas as benesses firmadas em normas coletivas, inclusive gratificação de função, participação nos lucros e reajustes salariais no mesmo importe e data base e, ainda, não se inserindo no rol de exceções do CLT, art. 226. Está o empregado de função técnica - «técnico em telefonia júnior - sujeito à condição de bancário e, assim, ao módulo diário de trabalho de 6 horas, na forma prevista no CLT, art. 224, «caput. Inaplicáveis, na conseqüência, a regra geral do CLT, art. 58 e seguintes.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 

A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO É MEDIDA EXTREMA, POIS OS SIGILOS FISCAL, BANCÁRIO E DE DADOS GOZAM DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, CONFORME ART. 5º, X E XII, DA CF.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da empresa executada. O agravante sustenta que a medida é essencial para comprovar eventual simulação de contratos, abuso da personalidade jurídica e fraude à execução, requerendo a reforma da decisão impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a quebra de sigilo bancário da empresa executada pode ser determinada com fundamento exclusivo no inadimplemento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida está devidamente fundamentada, tendo analisado a questão de forma objetiva e congruente com os elementos dos autos. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, admitida apenas em hipóteses específicas previstas no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. No caso concreto, o agravante não demonstrou nenhuma das hipóteses legais autorizadoras da quebra de sigilo bancário, como terrorismo, tráfico de drogas, extorsão mediante sequestro, lavagem de dinheiro ou crime contra o sistema financeiro nacional. A inexistência de bens penhoráveis constatada via SISBAJUD não justifica, por si só, a quebra do sigilo bancário da parte executada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A quebra de sigilo bancário é medida excepcional e somente pode ser determinada nas hipóteses expressamente previstas no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. O inadimplemento da obrigação, por si só, não autoriza a quebra de sigilo bancário do devedor... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS ACIMA DA MEDIA- NÃO OCORRÊNCIA- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS- POSSIBILIDADE

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)

20 - TRT2 Bancário jornada. Adicional de 1/3

«Bancário. Cargo de confiança. Inexistente. O bancário que não possui subordinados e que exerce atividades meramente operacionais, sem necessidade de qualquer fidúcia especial, desenvolve função compatível com os termos do CLT, art. 224, caput.... (Continua)