Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, IOF, TAXA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR QUE NÃO PROCEDE. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO FIRMADO EM 17/10/2018. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULAS 596 DO STF E 382 STJ. COBRANÇA OBRIGATÓRIA DO IOF NOS TERMOS DO DECRETO 6.307/07. TEMA 958 DO STJ. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO E DA TAXA DE AVALIAÇÃO DESDE QUE ESPECIFICADAS E COMPROVADAS NO CONTRATO. CONTRATO QUE PREVÊ SEGURO OBRIGATÓRIO DESTINADO A COBERTURA DE FURTO, ROUBO E INCÊNDIO DO BEM FINANCIADO, NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.