Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.
A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO É MEDIDA EXTREMA, POIS OS SIGILOS FISCAL, BANCÁRIO E DE DADOS GOZAM DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, CONFORME ART. 5º, X E XII, DA CF.... ()
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