autorizacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência - Pedido de reembolso de despesas arcadas pelo Administrador Judicial - Custeio de deslocamento ao Estado do Ceará, para comparecimento a uma audiência designada em reclamação trabalhista movida contra a massa falida - Prestação de contas apresentada - Gastos proporcionais em prol da defesa exitosa da massa falida - Ausência de autorização judicial que, observadas as circunstâncias apontadas, não pode impedir o reembolso pleiteado - Decisão reformada - Recurso provido.

2 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Depósito judicial efetuado junto à caixa econômica federal. Cef. Estorno de juros indevidamente creditados. Prévia autorização judicial. Necessidade. Decisão judicial que encampou o estorno realizado. Suficiência.

1 - A instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem prévia autorização judicial, ainda que se tratem de juros indevidamente creditados (RMS 17.406/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.06.2004, DJ 23.08.2004). Entrementes, a encampação, pelo Juízo da causa, do estorno efetuado sponte propria pela CEF, torna desnecessário o retorno ao status quo ante para se chegar ao mesmo resultado consentâneo com a não incidência de juros sobre o depósito judicial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06.04.2010, DJe 26.04.2010).... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Cessão de direito. Herdeiro incapaz. Autorização judicial. Necessidade. Bem individualizado. CCB/2002, art. 1793 § 2º. Agravo de instrumento. Inventário. Cessão de direitos hereditários. Transferência de quinhões individualizados. Presença de herdeiro incapaz. Necessidade de autorização judicial.

«Nas hipóteses em que figura herdeiro incapaz, a cessão onerosa de direitos hereditários reclama prévia autorização judicial, sem a qual, seus efeitos não atingem os demais herdeiros. Ademais, a lei veda a cessão de direitos hereditários sobre bens individualizados, enquanto não ultimada a partilha. Transação ineficaz perante o espólio. Exegese do artigo 1.793, § 2º, do CC. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prova ilícita. Acesso a dados de celular sem autorização judicial. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com base em provas obtidas por acesso a dados de celular sem autorização judicial. ... (Continua)

5 - STJ Extorsão mediante sequestro. Prova. Escuta telefônica. Autorização judicial. Lei 9.296/96.

«Não contamina de nulidade o processo penal instaurado com base em prova obtida por meio de interceptação de linha telefônica, realizada com autorização judicial deferida após a edição da Lei 9.296/96, que regulamentou o inc. XII, do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Compartilhamento de dados financeiros. Solicitação direta sem autorização judicial. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF Direito da criança e do adolescente. Apelação Cível. Alvará judicial. Princípio do melhor interesse das crianças e dos adolescentes. Necessidade de autorização judicial para levantamento de valores. Recurso conhecido e desprovido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

8 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.

DEVE SER MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA, A SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM POSTULADA, AO EFEITO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA EFETIVE A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ... (Continua)

9 - STJ Menor. Alvará judicial. Participação de criança em gravação de programa de televisão sem a devida autorização judicial. ECA, art. 149, II, «a.

«A participação de menor em novela, com acesso ao estúdio de gravação, está subordinada ao ECA, art. 149, II, não incidindo, no caso, o inciso I do mesmo artigo.... (Continua)

10 - TJMG Falência. Recuperação judicial. Bens de sócios. Alienação mediante autorização judicial. Possibilidade. Proibição para exercício de atividades empresariais. Reforma da decisão neste ponto. Lei 11.101/2005, art. 179.

«- O douto Magistrado proibiu os sócios da empresa falida «[...] de praticar qualquer ato de disposição ou oneração de bens sem prévia autorização judicial, medida que tem o objetivo cautelar de evitar eventual dilapidação do patrimônio da empresa, sem vedar a alienação de bens particulares dos agravantes. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO QUE VISA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DO NOME DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO - PRETENSÃO RECURSAL DE ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL NO CURSO DO PROCEDIMENTO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DIRETA PARA O NOME DO ADQUIRENTE - LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. -

Possuindo a demanda o único intuito a expedição de alvará para autorização judicial de transferência de veículo para o nome da autora, e constando-se a alienação do bem no curso do procedimento, mediante autorização judicial nesse sentido, é devido o acolhimento da pretensão recursal de modificação da parte dispositiva da sentença para que a transferência da propriedade do veículo ocorra diretamente para o nome do adquirente, sendo liberado o valor da venda que havia sido depositado judicialmente.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM MÓVEL -

Pretensão da venda de veículo pertencente ao filho maior incapaz - Decisão que, após a concessão do alvará e venda do veículo, exige o depósito do valor da venda em juízo - Inconformismo dos autores - Rejeição - Alvará que foi concedido com a ressalva de prestação de contas - Autores que venderam o veículo e adquiram um novo, mas não no nome do incapaz - Autores que são curadores do incapaz - Necessidade de prestação de contas e autorização judicial para gerir patrimônio do incapaz - Arts. 1.749 e 1.755 do Código Civil - Descabimento de novas alternativas que desconstituiriam a autorização judicial condicionada à prestação de contas - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Inventário extrajudicial concluso. Instituição bancária. Valor depositado. Levantamento. Autorização judicial. Necessidade. Recurso provido. Apelação cível. Alvará judicial. Inventário extrajudicial findo. Necessidade do provimento judicial pleiteado para buscar os valores depositados em nome da de cujus. Apelação provida.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MASSA FALIDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame  ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL -

Ausência de prévia autorização judicial para a celebração contrato de honorários advocatícios - Instrumento nulo - Honorários fixados pela sentença que respeitou os interesses da interditada - APELAÇÃO NÃO PROVIDA... (Continua)

16 - TJSP Interdição. Curador. Propositura de ação indenizatória. Falta de autorização judicial. Extinção da demanda por falta de pressuposta de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inadmissibilidade. Eficácia dos atos praticados sem a autorização judicial, condicionada à posterior aprovação pelo juiz. Inteligência do CCB, art. 1748, parágrafo único. Sentença anulada. Recurso provido.

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INTERDIÇÃO JUDICIAL DE UM DOS COMPANHEIROS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por N.E.A. contra sentença proferida nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida em face de C.E.R. que julgou improcedente o pedido de partilha de três dívidas contraídas na constância da união, reconhecida judicialmente entre 04/02/2011 e 12/03/2022. A sentença fundamentou a improcedência na ausência de autorização judicial para contratação dos empréstimos realizados pela autora, curadora do companheiro então interditado. A apelante sustenta a presunção de que as dívidas beneficiaram a entidade familiar e requer a responsabilização do apelado por 50% dos valores, acrescidos de juros e encargos. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Crime contra o SFN. Legalidade.

«O ordenamento jurídico constitucional, a despeito de elevar à dignidade de garantia fundamental o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, autoriza a quebra de sigilo mediante prévia autorização judicial, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal. Não se encontra eivada de ilegalidade a quebra de sigilo bancário determinada pela autoridade judiciária competente, fundada na necessidade de se apurar o crime de evasão de divisas e operação de câmbio não autorizada.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MENOR INCAPAZ. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA.

Caso concreto. Ausente autorização judicial para a contratação de cartão de crédito consignado pelo representante legal com desconto em benefício previdenciário de menor incapaz, resta configurada a nulidade da contratação. Art. 1.691 do CC.Repetição dos valores. Reconhecida a nulidade do contrato, os valores descontados devem ser restituídos em dobro.Dano moral. Configurado. Sucumbência. Invertida.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido do inventariante que tinha por intuito obter a autorização judicial para adquirir o veículo CHEV/SPIN 1.8 L ATACT, ano modelo 2022/2023, que integra o montemor, pelo valor de mercado indicado na tabela FIPE. Pleito de reforma. Não acolhimento. Circunstância supostamente evidenciadora da licitude da pretensão (evitar a depreciação do bem) que não justifica a venda (aquisição pelo próprio inventariante) do referido veículo antes da homologação da partilha, tendo em vista a discordância expressa da viúva e de uma das herdeiras, somada à alta beligerância existente entre os herdeiros. Inteligência do, I do CPC, art. 619. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)