Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INTERDIÇÃO JUDICIAL DE UM DOS COMPANHEIROS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por N.E.A. contra sentença proferida nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida em face de C.E.R. que julgou improcedente o pedido de partilha de três dívidas contraídas na constância da união, reconhecida judicialmente entre 04/02/2011 e 12/03/2022. A sentença fundamentou a improcedência na ausência de autorização judicial para contratação dos empréstimos realizados pela autora, curadora do companheiro então interditado. A apelante sustenta a presunção de que as dívidas beneficiaram a entidade familiar e requer a responsabilização do apelado por 50% dos valores, acrescidos de juros e encargos. ... (Continua)