Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM MÓVEL -

Pretensão da venda de veículo pertencente ao filho maior incapaz - Decisão que, após a concessão do alvará e venda do veículo, exige o depósito do valor da venda em juízo - Inconformismo dos autores - Rejeição - Alvará que foi concedido com a ressalva de prestação de contas - Autores que venderam o veículo e adquiram um novo, mas não no nome do incapaz - Autores que são curadores do incapaz - Necessidade de prestação de contas e autorização judicial para gerir patrimônio do incapaz - Arts. 1.749 e 1.755 do Código Civil - Descabimento de novas alternativas que desconstituiriam a autorização judicial condicionada à prestação de contas - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)