ausencia de impugnacao dos fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuso Inominado. Pretensão de ressarcimento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em virtude de pagamento indevido. Retificação administrativa da declaração de transferência de imóvel. Pagamento em duplicidade e recolhimento excessivo do tributo. Ausência de impugnação dos fatos pelo requerido. Princípio do enriquecimento sem causa. Análise da competência do Poder Judiciário Ementa: Recuso Inominado. Pretensão de ressarcimento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em virtude de pagamento indevido. Retificação administrativa da declaração de transferência de imóvel. Pagamento em duplicidade e recolhimento excessivo do tributo. Ausência de impugnação dos fatos pelo requerido. Princípio do enriquecimento sem causa. Análise da competência do Poder Judiciário mesmo diante da necessidade de manifestação da Secretaria da Fazenda. Manutenção da sentença de procedência do pedido de ressarcimento. Recurso Desprovido.

2 - 2TACSP Prova. Ônus da prova. Revelia. Ausência de impugnação dos fatos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 319.

«... Bem ou mal, as contas foram prestadas pelos mandatários e devem ser acatadas, por não terem sido impugnadas, ônus que incumbiria à parte adversa. Vale, ao propósito, transcrever os ensinamentos do mestre Humberto Theodoro Júnior: «Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 32º edição, Editora Forense, pg. 373). ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 4.485/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE INEFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI, QUE NÃO FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0040153- 80.2017.8.19.0000. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DOS TERMOS, ESTABELECIDOS NA LEI 4.468/2015, EM CONFORMIDADE COM O CF, ART. 206, V/88. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O REENQUADRAMENTO, PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. DIREITO AO REENQUADRAMENTO E À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS, VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS

Cobrança de estadia referente ao período em que a carga ficou à disposição do destinatário e a efetiva da retirada - Responsabilidade do destinatário, a quem cabia retirar a carga - Legitimidade da embargante reconhecida - Ausência de impugnação específica dos fatos que ensejaram a cobrança e de alegação de quitação -Títulos hígidos: - Execução referente a duplicatas que vieram acompanhadas de documentos que demonstram o lastro da cobrança - Débito que não se refere à prestação de serviços de transporte, mas ao período em que a carga ficou armazenada pela inércia da destinatária em retirar a mercadoria - Ausência de impugnação dos fatos ou de alegação de quitação - Ônus da prova da embargante. ... (Continua)

5 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO VERIFICADOS OS REQUISITOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DO MANDATO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO.  

1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença proferida em ação de cobrança. 1.1. Em sede de apelação, os réus requerem a reforma da sentença. Pedem seja recebido no duplo efeito. Requerem a cassação da sentença e a concessão da tutela de urgência, para ser deferido o efeito suspensivo ao recurso, nos termos do CPC, art. 300. Entendem deva ser afastada a revelia decretada, pois não foram intimados pessoalmente a regularizar a representação processual, nos termos do CPC, art. 76.  ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Fatos alegados pelo autor devidamente impugnados pelo réu. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação da exordial. Presunção relativa de veracidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Fixação. Possibilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada por ocasião da interposição do recurso especial, em razão da ocorrência de preclusão. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de consignação em pagamento e condenatória de obrigação de fazer. Decisão de deferimento da tutela de urgência. Insurgência do réu. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

Caçamba basculante. Ação condenatória de obrigação de fazer. Decisão de deferimento da tutela de urgência. Insurgência da ré. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que, reconhecendo a ausência de impugnação dos fatos pela requerida, julgou procedente a ação para determinar que a ré realize a portabilidade do plano de saúde dos autores. Insurgência da ré - Não cabimento - Contestação totalmente desconexa dos fatos articulados na petição inicial, impondo o reconhecimento da presunção veracidade dos fatos alegados. Incabível a alegação em sede recursal de que o autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que a causa versa sobre direitos disponíveis e a presunção legal constitui meio idôneo de prova. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução. O apelante requer a reforma da decisão para reconhecer a revelia da parte apelada e a total procedência dos embargos, ou, alternativamente, a aplicação da taxa Selic e a revisão da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução deve ser reformada em razão da alegação de revelia, da aplicação da exceção do contrato não cumprido e da utilização da taxa Selic para correção monetária e juros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos à execução foram opostos tempestivamente, conforme o prazo legal.4. A ausência de impugnação dos fatos pela parte apelada não gera os efeitos da revelia em embargos à execução.5. A exceção do contrato não cumprido não se aplica, devido ao lapso temporal.6. A correção monetária deve ser feita pela média dos índices INPC/IGP-DI, e não pela taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: Nos embargos à execução, a ausência de impugnação dos fatos da petição inicial não induz aos efeitos da revelia, sendo dever do embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 231, VI, 476; CC/2002, art. 476; CPC/2015, art. 915; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000014-70.2020.8.16.0160, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0042173-18.2023.8.16.0000, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 22.10.2023.... (Continua)

11 - TJDF Processual civil. Impugnação objetiva das razões da sentença - inocorrência. Recurso não conhecido

I. Caso em exame... (Continua)