ausencia de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUTÓRIA - MORTE DO DEVEDOR - AUSENCIA DE BENS E INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE - ONUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CREDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais (despesas processuais e honorários advocatícios). ... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado - Cumprimento de sentença extinto por ausência de bens penhoráveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Exequente que vinha TOMANDO MEDIDAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - Extinção prematura - Não esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis - Continuidade do procedimento de cumprimento de sentença que se faz necessária - Ementa: Recurso Inominado - Cumprimento de sentença extinto por ausência de bens penhoráveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Exequente que vinha TOMANDO MEDIDAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - Extinção prematura - Não esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis - Continuidade do procedimento de cumprimento de sentença que se faz necessária - Sentença anulada - Recurso provido

3 - TJMG Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ordem de indisponibilidade de bens do executado. CTN, art. 185-A. Possibilidade. Bens insuficientes para garantir a liquidação da dívida. Diligências anteriores frustradas. Medida excepcional. Recurso provido

«- Presentes os requisitos do CTN, art. 185-A, quais sejam a regular citação, a inércia do executado e a ausência de bens penhoráveis suficientes para garantir a liquidação do débito discutido, mesmo após reiteradas diligências, cabível a respectiva ordem de indisponibilidade de bens, que não se confunde com a efetivação da penhora on-line de ativos financeiros do agravado, na forma do permissivo do CTN, art. 185-A, no limite do montante exequendo.... (Continua)

4 - TJMG Suspensão da execução. Ausência de bens penhoráveis. Ação de execução. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Extinção. Carência da ação. Interesse processual

«- A extinção da execução, sem resolução de mérito, durante o período de suspensão, por falta de bens penhoráveis, inexistente situação técnica de prescrição intercorrente, não pode ser decretada de ofício, ao fundamento de que a ausência momentânea de bens penhoráveis torna o exequente carecedor da ação de execução por falta de interesse processual.... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indicação de bens à penhora. Recusa justificada da exequente. Bens de difícil comercialização cuja propriedade não foi demonstrada. Princípio da menor onerosidade que deve ser compatibilizado com o da razoável duração do processo e da efetividade da execução. Execução suspensa, por ausência de bens penhoráveis. Recurso improvido.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DE IMPULSIONAR E DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE TREZE ANOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora a exequente tenha efetuado diversas diligências para localização do executado e bens, não permanecendo propriamente inerte, transcorreu mais de onze anos desde o início do cumprimento de sentença, sem que fosse satisfeito o crédito exequendo, por ausência de bens penhoráveis do devedor, impondo-se o decreto de extinção com exame do mérito, com fulcro no CPC, art. 924, V, sob pena de eternização da demanda sem qualquer resultado útil... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. MUDANÇA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA. INUTILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1. Ao Judiciário é dado colaborar, mas cabe ao credor, primeiramente, diligenciar e usar de ferramentas hábeis para a cobrança do seu crédito, ou, finalmente, dar-se conta da ausência de bens do executado, pelo menos aqueles sujeitos ao rastreamento oficial.... (Continua)

9 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E DE ATIVOS. CPC, art. 921, III. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A suspensão do processo executivo, determinada pelo juízo de origem, está fundada na ausência de bens penhoráveis após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens e de ativos do devedor, conforme disposto no CPC, art. 921, III.... (Continua)

10 - TJDF Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Executada. Citação. Ultimação. Penhora. Diligências frustradas. Crise procedimental. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. suspensão do trânsito do executivo defronte ausência de bens penhoráveis. Termo inicial. momento em que a Fazenda Pública tivera ciência da inexistência de bens passíveis de penhora. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução por título extrajudicial. Intimação da parte para indicar bens à penhora. Parte que não se quedou inerte e comprovou a ausência de bens. Afastamento da multa. Ausência de má-fé. Recurso nesta parte provido.

12 - TJRS Direito privado. Execução. Exceção de pré-executividade. Bens penhoráveis. Ausência. Prazo prescricional. Suspensão. CPC/1973, art. 791, III. Arquivamento. Intimação pessoal. Inexistência. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prescrição intercorrente. Afastamento. Apelação cível. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Prescrição intercorrente.

«Inovação recursal inadmitida. Na ausência de bens do devedor, se encontrando o processo arquivado, facultada a reativação, a hipótese é de suspensão do próprio prazo prescricional. No prazo de suspensão da execução pela não localização de bens penhoráveis não flui o prazo prescricional. Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, há necessidade de intimar pessoalmente a parte credora para dar prosseguimento ao feito. Decreto de prescrição afastado. Preliminar prejudicada. Apelo provido. Sentença desconstituída.... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEFERIMENTO DA PESQUISA DE BENS TITULARIZADOS PELO CÔNJUGE DA EXECUTADA - CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA LIVRES E DESEMBARAÇADOS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA EM NOME DO CÔNJUGE AMPARADA PELO DIREITO À MEAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL E 790, INC. IV DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de bens penhoráveis. Encerramento irregular das atividades sem sucessor ou bens suficientes para a satisfação dos débitos. Aplicação dos artigos 596 do Código de Processo Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 135 do Código Tributário Nacional. Hipótese. Recurso provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Suspensão. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Não decretação. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas que compõem a eg. Segunda Seção desta Corte, a suspensão de execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 791, III impede a decretação da prescrição intercorrente. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido de penhora de bens na residência do executado Cirineu - Improcedência do inconformismo - Tentativas frustradas de penhoras - Ausência de bens suficientes, até o momento, para saldar o débito em tela - Penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada cabível, desde que recaia sobre bens suntuosos ou em duplicidade - Análise sobre a existência de bens passíveis de constrição que deve ser feita pelo Oficial de Justiça - Diligência que deverá observar, pois, as ressalvas previstas no parágrafo único, da Lei 8.009/90, art. 1º e no CPC, art. 833, II - Eventual impenhorabilidade de bens constritos que deverá ser alegada oportunamente pela parte executada, se o caso - Precedentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

17 - TJSP *Cumprimento de sentença - Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais - Mera ausência de bens não indica a prática de fraude - Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo - Decisão correta - Recurso improvido.*

18 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais - Mera ausência de bens não indica a prática de fraude - Pedido indeferido pela MM. Juíza a quo - Decisão correta - Recurso improvido.

19 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais - Mera ausência de bens não indica a prática de fraude - Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo - Decisão correta - Recurso improvido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE BENS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NÃO ACOLHIMENTO.

Cumprimento de sentença - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada - Elementos no sentido do esvaziamento do patrimônio e de confusão patrimonial - Inexistência - Encerramento irregular e ausência de bens que não é fundamento suficiente para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 50 do Código Civil e precedentes do STJ: - Extrai-se do CCB, art. 50, bem como da jurisprudência do STJ, que a inexistência de patrimônio e o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica não constituem fundamento idôneo para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, se não há elementos que indiquem o abuso da personalidade jurídica, representado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)