Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEFERIMENTO DA PESQUISA DE BENS TITULARIZADOS PELO CÔNJUGE DA EXECUTADA - CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA LIVRES E DESEMBARAÇADOS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA EM NOME DO CÔNJUGE AMPARADA PELO DIREITO À MEAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL E 790, INC. IV DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID