Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Executada. Citação. Ultimação. Penhora. Diligências frustradas. Crise procedimental. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. suspensão do trânsito do executivo defronte ausência de bens penhoráveis. Termo inicial. momento em que a Fazenda Pública tivera ciência da inexistência de bens passíveis de penhora. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)