Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido de penhora de bens na residência do executado Cirineu - Improcedência do inconformismo - Tentativas frustradas de penhoras - Ausência de bens suficientes, até o momento, para saldar o débito em tela - Penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada cabível, desde que recaia sobre bens suntuosos ou em duplicidade - Análise sobre a existência de bens passíveis de constrição que deve ser feita pelo Oficial de Justiça - Diligência que deverá observar, pois, as ressalvas previstas no parágrafo único, da Lei 8.009/90, art. 1º e no CPC, art. 833, II - Eventual impenhorabilidade de bens constritos que deverá ser alegada oportunamente pela parte executada, se o caso - Precedentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido