audiencia de justificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA DO PÁTIO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Justificação prévia. Decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. Inconformismo. Acolhimento. Réus que não puderam contraditar e reperguntar as testemunhas do autor na audiência de justificação. Inadmissibilidade. O contraditório na audiência de justificação deve ser respeitado, se aperfeiçoando pela oportunidade dada aos réus de participarem da colheita da prova produzida pelos autores. Recurso provido para o fim de ser cassada a decisão guerreada, reabrindo-se ensejo para a designação de nova audiência de justificação.

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.

teor do que prevê o CPC, art. 562, a parte ré deve ser citada para comparecer à audiência de justificação, garantindo-lhe o exercício do seu direito ao contraditório. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE SEJA DETERMINADA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DEMANDA POSSESSÓRIA DE FORÇA VELHA - INCOMPATIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM O RITO COMUM - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Havendo substanciosos indícios de que a presente demanda possessória é de força velha, conclui-se que a causa não se sujeita ao CPC, art. 562, especialmente no que se refere à necessidade de audiência de justificação prévia. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Liminar indeferida. Irresignação. Elementos insuficientes para sua concessão. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO ANULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu a realização de audiência de justificação. Insurgência. Admissibilidade. Necessária designação de audiência de justificação, conforme comando do CPC, art. 562. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA TURBAÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - CPC, art. 562 - NULIDADE DO RITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas ações possessórias, a ausência de elementos suficientes para o deferimento da liminar deve ensejar a designação de audiência de justificação prévia, conforme previsão expressa no CPC, art. 562. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação possessória ajuizada com pedido de reintegração de posse sobre imóvel situado em Duque de Caxias, alegadamente esbulhado pelos réus em dezembro de 2023. Autores alegam posse indireta desde 1986, com base em Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, apresentando documentos comprobatórios e notificações realizadas. Juízo de origem indeferiu o pedido liminar e cancelou a audiência de justificação, argumentando necessidade de análise mais aprofundada dos documentos apresentados pelos réus. Embargos de declaração dos autores contra a decisão foram rejeitados, motivando a interposição de agravo de instrumento, no qual se pleiteia a reforma da decisão e a redesignação da audiência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento da audiência de justificação violou o devido processo legal, impedindo os autores de demonstrar a posse, o esbulho e a perda da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR: As ações possessórias regem-se pelo CPC/2015, que, em seu art. 562, prevê a realização de audiência de justificação quando a petição inicial estiver devidamente instruída e houver controvérsia sobre os fatos. No caso, os documentos apresentados pelos autores demonstram, em cognição sumária, a posse indireta desde 1986 e a ocorrência de esbulho em 2023, justificando a necessidade de audiência para produção de provas. O cancelamento da audiência de justificação, com base em contestação antecipada dos réus, contraria o contraditório e o devido processo legal, prejudicando o direito dos autores de comprovar suas alegações. O CPC, art. 562 assegura ao autor a oportunidade de demonstrar a veracidade das alegações antes da formação do contraditório pleno. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento conhecido e provido, para revogar a decisão agravada e determinar a redesignação da audiência de justificação, nos termos do CPC, art. 562. Tese de julgamento: «O cancelamento da audiência de justificação em ação possessória, sem análise conjunta das provas e argumentos apresentados pelas partes, viola o contraditório e o devido processo legal, devendo ser assegurada ao autor a oportunidade de demonstrar a posse, o esbulho e a perda da posse, conforme previsto no CPC, art. 562. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561 e CPC, art. 562. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Tutela de urgência indeferida. Irresignação. Elementos insuficientes para sua concessão. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Designação de audiência de justificação prévia. Ausência. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 928. Realização de audiência de justificação. Necessidade. Recurso provido.

13 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Indeferimento de tutela de urgência. Necessidade de audiência de justificação. Decisão anulada de ofício. Recurso não conhecido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Liminar indeferida. Irresignação. Elementos insuficientes para sua concessão. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE.  COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INEXISTINDO, POR ORA, SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDUTA FALTOSA DO APENADO, PREVISTOS NA LEP, SOMENTE PODEM SER APLICADOS APÓS A AUDIÊNCIA JUDICIAL DE JUSTIFICAÇÃO, CONFORME ART. 118, §2º, DA LEP. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

AGRAVO PROVIDO. ... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Posse velha. Maior dilação probatória. Necessidade. Audiência de justificação recomendável. Necessidade de citação do réu, antes da realização de audiência de justificação prévia. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Liminar. Indeferimento. Audiência de justificação. Necessidade. Norma cogente, que obriga o Magistrado. Inteligência dos art. 927 e 928, do CPC/1973. Determinada a designação de audiência de justificação prévia, sem prejuízo do reexame do pedido liminar. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

18 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALTA DE NATUREZA MÉDIA. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento do feito em audiência de justificação prévia, em desfavor do autor, sem lhe dar oportunidade de produzir provas. Feito anulado a partir da audiência de justificação. Recurso provido.

20 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)