ato unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Cassação de licença de funcionamento. Ato unilateral da Municipalidade. Ausência de processo administrativo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Segurança concedida. Ato anulado. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral e material não configurado. Revogação de testamento. Ato unilateral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O testamento é um ato unilateral, personalíssimo e um negócio jurídico revogável, nos termos do art. 1.858 do CC. Dessa feita, a conduta da apelada ao revogar o testamento que beneficiava a apelante não constitui ilícito civil e, portanto, restam ausentes os requisitos capazes de ensejar a indenização pleiteada.... (Continua)

3 - TJRJ Administrativo. Reintegração de posse. Bem público objeto de permissão de uso. Falecimento do permissionário. Permissão extinta. Ato unilateral, discricionário e precário. Indenização por benfeitorias necessárias.

«Trata-se de imóvel concedido com a finalidade exclusiva de moradia do servidor público da autora, mediante ato de permissão de uso de bem público. O falecimento do servidor ensejou a presente ação de reintegração de posse pela autarquia. Permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário. O falecimento do permissionário enseja a extinção da permissão. Comprovação do título de propriedade do imóvel e a natureza da forma de uso do bem público concedida ao servidor. Sentença de procedência parcial, incensurável, improvimento ao recurso que pretendia revertê-la.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - ATO UNILATERAL -COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA - CUMPRIMENTO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 4.753/99 - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL - AUSÊNCIA

Consoante a Resolução 4.753/99, do BACEN, é direito das instituições financeiras o encerramento unilateral das contas bancárias de seus clientes, desde que efetivamente demonstradas a prévia notificação ao consumidor e a existência de motivo para tanto. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Avaliação provisória. Admissibilidade. Hipótese. Imissão na posse. Ato unilateral destinado à aferição da adequação do depósito. Observância. Possibilidade de correção quando da perícia. Existência.

6 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Defensoria pública. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Aposição de ciência. Ato unilateral. Entrega dos autos não certificada. Remessa dos autos.

«1 - No acórdão recorrido, foram identificadas três datas: a de certificação da vista, a de remessa e a de aposição do carimbo do Defensor Público. Rechaçou-se a data de aposição do carimbo e acolheu-se a data de remessa dos autos, dia 7 de maio de 2013 (fl. 125, e/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Exoneração em virtude de anulação de concurso público por ato unilateral de prefeito. Necessidade de prévia instauração de processo administrativo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

«1. Nos casos em que a invalidação do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauração de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Telefonia móvel. Migração do plano contratado. Ato unilateral da operadora. Cobrança de serviços não pactuados. Ausência de comprovação. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, fundada nas provas produzidas, rechaçou a existência de cobrança indevida, abusiva ou de conduta ilegal da prestadora de serviços, de forma que a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Instaurado processo administrativo por pensionista de servidor público, objetivando restabelecer cota parte de pensão suspensa por ato unilateral do instituto previdenciário, inexiste a verossimilhança justificadora da concessão da tutela antecipada. Provimento negado.

10 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de desistência é ato unilateral que independe de anuência do reclamado, nos termos do CPC/2015, art. 998 . Precedentes. Agravo não provido .

11 - STJ Administrativo. Enfiteuse. Pagamento de foro à União. Correção monetária. Percentual fixado por lei, sobre o valor do imóvel. Atualização monetária anual. Admissibilidade. Reajuste da base de cálculo por ato unilateral da administração. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.760/46, art. 101. CCB, art. 678.

«Na enfiteuse de bem de cujo domínio pleno é titular a União, é possível promover a atualização monetária anual do bem, com fundamento no Decreto-lei 9.760/1946, art. 101. A lei não autoriza, contudo, que por ato unilateral da administração seja modificado o valor do domínio pleno do imóvel. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Supostas agressões físicas sofridas pelo autor. Registro de boletim de ocorrência. Ato unilateral. Fatos não confirmados pela prova oral produzida. Lesões constatadas. Ausência de prova do nexo de causalidade. Improcedência da ação. Recurso não provido.

13 - TAPR Doação. Doação modal. Impossibilidade de o Estado-doador cancelar a doação, por ato unilateral. Necessidade de ação própria. Distinção entre condição e encargo. Donatária que vem cumprindo o encargo previsto. Princípio da irretratabilidade dos contratos. Doação subsistente. CCB, art. 1.181. (Amplas considerações doutrinárias).

14 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento de débito. Juros pactuados em 1% ao mês. Posterior substituição pela taxa selic. Impossibilidade de modificação unilateral pelo fisco. Irretroatividade da Lei 9.065/95. Ato jurídico perfeito.

«1. É inaplicável a taxa SELIC, por ato unilateral do Fisco, em parcelamento de débito tributário firmado anteriormente à Lei 9.065/95, com expressa fixação de juros de 1% ao mês e sem previsão de incidência de legislação superveniente, contexto em que deve prevalecer a imutabilidade do ato jurídico perfeito. Precedentes: REsp 1.169.969/SC, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª T. DJe 28/10/2010 e REsp 1.169.971/SC, Relª. Ministra Eliana Calmon, 2ª T. DJe 10/03/2010. ... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Abstenção da retenção do valor da multa aplicada à autora. Deferimento em primeiro grau. Penalidade fundada em ato unilateral. Multa em desconformidade com as normas aplicáveis, conforme sérios indícios. Elementos autorizadores para a concessão da medida. Recurso não provido.

16 - TJSP Ato administrativo. Ato discricionário. Permissão de uso. Ato unilateral e precário, também vinculado quanto à competência e finalidade. Revogação, pela Municipalidade, do termo de permissão de uso da autora, que exerce atividades como ambulante. Inobservância do necessário exercício do direito de defesa. Hipótese em que, até o esgotamento das vias de defesa administrativa, deve a ré abster-se de cassar a permissão de uso concedida à autora. Recurso da municipalidade improvido.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Enfiteuse. Imóvel da União. Atualização monetária anual. Modificação do valor do domínio pleno do imóvel por ato unilateral. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Contratos agrícolas. Cláusula. Mandato. Renúncia. Ato unilateral. Existência. Recepticiedade. Eficácia. Comunicação. Prova. Ausência. Citação. Pessoa jurídica estrangeira. Procurador. Validade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Terminais privativos em área de porto organizado. Utilização das instalações portuárias. Contrato de adesão. Modificação de cláusula contratual por ato unilateral da União. Interesse público. Pressuposto essencial do contrato administrativo.

«1. Quando a Administração Pública contrata com particulares, conduz o interesse público e pode, unilateralmente, modificar cláusula contratual, desde que observados os termos da lei. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP). Pretensão de concessão da liberdade ao paciente. liberdade provisória concedida na origem. Pedido de extinção do presente writ formulado pelo impetrante. Ato unilateral e referente a direito individual. Precedentes. Homologação. Impetração prejudicada.