Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Instaurado processo administrativo por pensionista de servidor público, objetivando restabelecer cota parte de pensão suspensa por ato unilateral do instituto previdenciário, inexiste a verossimilhança justificadora da concessão da tutela antecipada. Provimento negado.
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