atividade discricionaria do magistrado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova testemunhal. Indeferimento. Produção da prova. Atividade discricionária do magistrado. Considerações do Des. Leonel Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 407.

«... Em relação ao agravo retido, pertinente ao indeferimento da produção de prova oral, merece ele improvimento. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória deferiu parcialmente a tutela de urgência determinando o custeio de tratamento conforme a prescrição médica, com enfermeiro 24h/dia, sob pena de multa diária, rejeitando a pretensão em relação aos medicamentos - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Evidenciada a necessidade de cuidados domiciliares, inclusive do enfermeiro, com indicação expressa no relatório médico - Manutenção do fornecimento do tratamento domiciliar nos termos da recomendação do médico assistente, por ora, diante da existência de dúvida objetiva e fundada sobre a possibilidade de dano ao enfermo - Regularidade da multa fixada para eventual descumprimento da medida - Atividade discricionária do magistrado - Decisão mantida - Recurso não provido

3 - STJ Agravo r egimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Indeferimento de exame datiloscópico. Possibilidade. Discricionariedade motivada do magistrado. Agravo regimental de sprovido.

1 - Em casos semelhantes, esta Corte tem entendido que é atividade discricionária do Magistrado processante o deferimento da produção de provas, sendo-lhe permitido negar pedidos impertinentes, meramente protelatórios ou desarrazoados, conforme previsto no preceito legal de regência.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento do writ.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Vetores. Circunstâncias. Consequências do crime. Culpabilidade. Exasperação. Patamar superior a um sexto. Fundamentação idônea. Discricionariedade regrada. Ausência de ilegalidade manifesta. Revisão. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviável. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Reexame de provas. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de droga apreendida. Exasperação da pena-Base. Ausência de des proporcionalidade. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade (modus operandi). Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pedido de deslocamento da causa de aumento do concurso de agentes remanescente para a primeira fase. Quantum de aumento das circunstâncias judiciais. Discricionariedade do julgador. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Variedade e quantidade de entorpecentes. Maus antecedentes. Fundamentação concreta e proporcional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Receptação qualificada. Dosimetria. Exasperação da pena-Base em 1/4. Quantidade e valor dos bens receptados. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Regime fechado. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação de pena-Base. Discricionariedade motivada. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea e concreta para a exasperação da pena- Base. Discricionariedade juridicamente vinculada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Revisão em recurso especial. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valoração negativa da culpabilidade e da personalidade. Idoneidade. Ausência de bis in idem. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Assis Chateaubriand que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I e II), à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 97 (noventa e sete) dias-multa. A advogada alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, por não ter sido analisada a tese para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo elaborada nas alegações finais. No mérito, busca a absolvição, por não haver prova da existência do fato e por insuficiência probatória. Quanto à dosimetria da pena, postula genericamente sua redução ao mínimo legal e a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há cerceamento de defesa por não ter sido examinado o pedido para excluir a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo; (ii) se é possível absolver o réu, por não haver prova da existência do fato e por insuficiência probatória; (iii) se é viável reduzir a pena privativa de liberdade e substitui-la por restritivas de direitos. III. Razões de decidir3.1. Após analisar as provas angariadas na persecução penal, o juiz decidiu pela incidência da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, com respaldo jurídico coerente e adequado à legislação e à jurisprudência pátria, na dicção da CF/88, art. 93, IX. Assim, não há cerceamento de defesa, porque os pontos capazes de influenciar o resultado do julgamento foram examinados, ainda que sucintamente, e o magistrado não é obrigado a rebater, uma a uma, todas as teses apresentadas pela defesa.3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de avaliação, levantamento de local de furto e, ainda, pela prova oral coligida na etapa investigativa e em juízo.3.3. Não há que se cogitar em absolvição, porquanto os elementos probatórios, consistentes nos depoimento da vítima, da testemunha e dos policiais militares, além da confissão parcial do réu, evidenciam que ele, mediante escalada de um muro e destruição do vidro de uma janela, acessou uma das salas do estabelecimento de ensino e subtraiu os pertences da vítima.3.4. A dosimetria da pena é atividade discricionária do magistrado e só pode ser revista nos casos de evidente ilegalidade ou desproporcionalidade.3.5. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao analisado, é hábil a incrementar a pena-base pela valoração negativa dos antecedentes. 3.6. Na hipótese de existirem duas qualificadoras ao delito de furto, pode-se utilizar uma para delinear as sanções abstratas do ilícito e, a outra sobejante, para elevar a pena-base, como in casu.3.7. Apesar de a pena definitiva ser inferior a 4 (quatro) anos, não é possível substituir a reprimenda reclusiva por restritivas de direitos, em vista aos aspectos judiciais negativos e à reincidência do réu.3.8. É necessário arbitrar, de ofício, verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I, da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) Não há cerceamento de defesa quando o julgador analisa os pontos debatidos pela defesa, ainda que sucintamente; (ii) É inviável absolver o réu no caso de o acervo probatório, consistente nos relatos da vítima, da testemunha e dos policiais militares, além da confissão parcial do réu, delinear que a subtração dos bens foi perpetrada mediante escalada e rompimento de obstáculo. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, art. 155, § 4º, I e II; CPP, art. 386, III e VI; CF, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/6/2023; STJ, AgRg no HC 737.535/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 4/3/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003432-61.2023.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 09.12.2024; STJ, AgRg no HC 878.068/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/5/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10/12/2024; STJ, AgRg no HC 923.421/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30/10/2024; STJ, AgRg no HC 927.274/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/12/2024.... (Continua)