assistencia medico hospitalar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Iss. Serviços de assistência medico-Hospitalar. Base de cálculo do tributo. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão à cessação do desconto compulsório de 2% (dois por cento) incidente sobre seus vencimentos a título de contribuição médico-hospitalar, com a restituição dos valores indevidamente descontados desde a impetração. Segurança concedida. Remessa necessária concedida na origem. Contribuição para o custeio de assistência médico-hospitalar e odontológica prevista na Lei Estadual 452/74 que não se confunde com aquela prevista nos arts. 40 e 149, §1º, da CF/88. Contribuição para manutenção de sistema de saúde que deve ser facultativa. Precedentes. Parcial ajuste da sentença, contudo, apenas em ordem a fixar a notificação da autoridade como termo inicial de restituição das quantias descontadas, não a data da impetração, como constou no julgado, mantidos os demais termos da sentença concessiva da segurança. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA apenas para esse fim.

3 - TRT3 Plano de saúde. Restabelecimento. Assistência médico-hospitalar e dentária. Interpretação da norma regulamentar.

«Prevista em norma regulamentar a manutenção de assistência médico-hospitalar e dentária após a aposentadoria de empregado e preenchidos por ele os requisitos nela estabelecidos, tem direito à sua reinclusão e de seus dependentes ao plano fornecido pela ex-empregadora.... (Continua)

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Servidor público. Cessação dos descontos de 2% para fins de assistência médico hospitalar. Admissibilidade. Contribuição compulsória à saúde não recepcionada pela Constituição Federal. Contribuição para o regime de assistência médico-hospitalar meramente facultativa. Segurança concedida. Decisão mantida. Reexame necessário não provido.

5 - TRT2 Plano de saúde. Assistência médico-hospitalar. Manutenção da vantagem ao empregado imotivadamente dispensado. Lei 9.656/98

«Merece ser mantida a r. decisão originária, na parte em que, atenta às circunstâncias peculiares do caso concreto e às normas de regência, assegurou ao Reclamante e sua esposa o direito de continuar usufruindo, embora com ônus financeiros, da assistência médico-hospitalar que era fornecida antes da dispensa sem justa causa. Recurso patronal conhecido e não provido no particular.... (Continua)

6 - TST 2. Assistência médico-hospitalar. Ressarcimento.

«Hipótese em que o acórdão recorrido consignou não existir comprovação das despesas médicas alegadas, razão por que não há falar em ressarcimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Assistência médico-hospitalar.

«Não comprovada a necessidade de tratamento médico-hospitalar, não há como se concluir pela responsabilidade da reclamada, com fulcro no art. 949 do CC invocado pela reclamante, pelos prejuízos materiais dele decorrente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. AIDS. Natureza da moléstia. Contrato de assistência médico-hospitalar. Eventual cobertura do tratamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«A interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de moléstia tida como de natureza compulsória, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos no âmbito desta Corte, a teor dos seus verbetes 5 e 7.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. AGRAVO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. 1. Policial militar inativo pretende a inclusão da filha incapaz como dependente para fins de obtenção de assistência médico-hospitalar e odontológica na Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). 2. Incapacidade atestada na ação de interdição - desnecessidade de repetir a perícia em órgão Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. 1. Policial militar inativo pretende a inclusão da filha incapaz como dependente para fins de obtenção de assistência médico-hospitalar e odontológica na Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). 2. Incapacidade atestada na ação de interdição - desnecessidade de repetir a perícia em órgão específico da polícia militar. 3. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. 4. Inclusão de incapazes dependentes economicamente como beneficiários prevista expressamente no art. 34, II da Lei 452/74. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Filha de militar da aeronáutica. Pensionista. Assistência médico-hospitalar. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Assistência médico hospitalar. Dependentes. Recadastramento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que os dependentes dos militares são titulares do benefício de assistência médico-hospitalar, independentemente da manifestação do militar, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. ... (Continua)

13 - TRT3 Princípio da isonomia. Aplicabilidade. Assistência médico-hospitalar e odontológica. Tratamento diferenciado aos dependentes de empregados aposentados. Afronta ao princípio da isonomia.

«Não se pode admitir a atitude da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em relação ao tratamento diferenciado dado aos seus empregados, garantindo o benefício do plano de saúde somente aos dependentes dos empregados aposentados incluídos no «Correios Saúde antes da jubilação, pois a outros dependentes, na mesma situação, ficam desamparados da assistência médico-hospitalar e odontológica. A norma interna da empresa afronta o princípio da isonomia, consagrado no CF/88, art. 5º, caput e por isso não tem validade jurídica.... (Continua)

14 - TJSP ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR -

Pedido de cessação dos descontos realizados pelo IAMSPE, consoante o disposto na Lei 2.815/1981, que alterou a redação da Lei 257/1970, bem como na restituição dos valores descontados a partir da impetração - Sentença concessiva da ordem que merece reforma parcial - Prestação de assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários - Compulsoriedade dos descontos - Afastamento - Exegese do disposto no CF/88, art. 149, § 1º - Precedentes jurisprudenciais - Serviços mantidos à disposição do impetrante - Restituição das quantias descontadas a partir da citação - Remessa necessária parcialmente provida - Apelação do IAMSPE provida... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Reintegração. Dependente. Assistência médico-hospitalar. Pedido procedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a reintegração de dependente no plano de assistência médica hospitalar da Aeronáutica, na condição de beneficiária da Assistência Medico-Hospitalar Complementar. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Defesa de todas as crianças do Estado. Assistência médico hospitalar. Escolha de apenas um menor. Inadmissibilidade. ECA, art. 208, VI e VII. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«Na ação civil pública, atua o «parquet como substituto processual da sociedade e, como tal, pode defender o interesse de todas as crianças do Estado de terem assistência médico-hospitalar. Ilegitimidade que se configura a partir da escolha de apenas um menor para proteger, assumindo o Ministério Público papel de representante e não de substituto processual.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Assistência médico-Hospitalar. Fundo de saúde da aeronáutica. Ex-Esposa. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedente.

1 - A análise acerca do preenchimento dos requisitos legais para que a ex-esposa do recorrente tivesse garantido o direito ao benefício da assistência médico-hospitalar junto ao Fundo de Saúde da Aeronáutica — refutado pelas instâncias ordinárias — demandaria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. CRUZ AZUL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. RESTITUIÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO.

Pretensão do impetrante à cessação dos descontos efetuados a título de contribuição destinada ao custeio da assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela Cruz Azul. Admissibilidade. A inconstitucionalidade da natureza compulsória da referida contribuição foi amplamente reconhecida pela jurisprudência. Inteligência dos arts. 5º, XX, 149, § 1º, ambos da CF. Matéria já julgada pelo STF (RE Acórdão/STF. A restituição dos valores é devida a partir da notificação da autoridade coatora, porque os serviços estiveram disponíveis ao servidor, nos termos do Tema 588 do STJ, com correção monetária e juros de mora de cada desconto, aquela pelo IPCA-E, estes conforme a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença de concessão parcial da ordem mantida. Recurso oficial não provido.... (Continua)

19 - TJSP Contrato de adesão. Plano de assistência médico-hospitalar. Interpretação favorável aos aderentes. Princípio da boa-fé. Afastamento de cláusulas iníquas. (Cita doutrina).

Por ser o contrato em questão tipicamente um contrato de adesão, redigido prévia e unilateralmente por uma das partes, ele deve ser interpretado favoravelmente ao aderente, partindo do princípio de sua boa-fé, para afastar cláusulas iníquas e leoninas.... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Previdenciário. Custeio de Assistência Médico-Hospitalar. IAMSPE. Compulsoriedade. Descabimento. Regime facultativo de contribuição. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. Reexame necessário desprovido.