Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Assistência médico-Hospitalar. Fundo de saúde da aeronáutica. Ex-Esposa. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedente.

1 - A análise acerca do preenchimento dos requisitos legais para que a ex-esposa do recorrente tivesse garantido o direito ao benefício da assistência médico-hospitalar junto ao Fundo de Saúde da Aeronáutica — refutado pelas instâncias ordinárias — demandaria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)