arquiteto
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Jornada de trabalho. Banco. Bancário. Arquiteto. Profissional liberal. Categoria diferenciada. Precedente do TST. Súmula 117/TST. CLT, art. 224 e CLT, art. 226. Lei 4.950-A/1966 (profissão de arquiteto).

«A jurisprudência desta C. Corte se firmou no sentido de que o arquiteto, que exerce a profissão em estabelecimento bancário, não faz jus à jornada de trabalho reduzida, visto que pertence a categoria diferenciada. Precedente desta Corte (E-RR - 104/2006-006-05-00.9 DJ - 26/06/2009). Ressalva do entendimento do Relator. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - 1TACSP Direito autoral. Pedido indenizatório do arquiteto contra o proprietário do imóvel projetado. Alterações na construção. Possibilidade, mesmo sem o consentimento do arquiteto. Indenização descabida. Código de Ética do CREA, inaplicável. Lei 5.988/1973 (LDA), art. 27.

O Código de Ética do CREA se refere a procedimento entre profissionais dessa área e não à relação entre o arquiteto e o proprietário. A este é facultado, de regra, modificar o projeto arquitetônico, porque não lhe é dado submeter-se à imposição do gasto artístico do seu autor.... (Continua)

3 - 1TACSP Ação de cobrança. Honorários de arquiteto. Contrato verbal de projeto e fiscalização de obra. Interrupção não justificável da construção, pelo proprietário. Falta de pagamento, ao arquiteto, de toda a porcentagem fixada. Procedência do pedido, nesta parte. Descabimento de perdas e danos porque não demonstrados. (Cita doutrina).

Se os trabalhos da construção indevidamente se interrompem, por culpa do proprietário, enseja-se a rescisão do ajuste pelo arquiteto, que fará jus aos honorários fixados no contrato, mas não a perdas e danos, quando não demonstradas.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Arquiteto. Lei 4.950-a/66.

«Hipótese em que a determinação constante da decisão regional - no sentido de se efetivar o pagamento das diferenças salariais pela inobservância do piso da categoria - equivale, na verdade, a indexação, pois somente faz sentido cogitar de «diferenças salariais quando se tem como parâmetro a atualização dos valores do salário mínimo, considerado para tanto o piso fixado na Lei 4.950-A/66. Configuração de afronta ao CF/88, art. 7º, IV. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Auxiliares da justiça. Demarcação de terreno de marinha. Perícia. Arquiteto vs. Oceanógrafos e geógrafos. Habilitação legal.

1 - Caso em que o juiz de primeiro grau nomeou arquiteto para realização de perícia relativa à demarcação de terreno de marinha, com reforma de tal indicação no acórdão recorrido, este determinando a nomeação de geógrafo ou oceanógrafo.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO-BASE PROFISSIONAL. ARQUITETO. LEI 4.950-A/66. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de debate acerca da base de cálculo para composição de salário do profissional arquiteto. Alega a recorrente a inobservância do piso salarial de engenheiro/arquiteto de 8,5 salários mínimos, previsto na Lei 4.950-A/66. Afirma que, para a apuração do salário mínimo profissional, deverá ser considerado apenas o salário básico do empregado, e não toda sua remuneração. O Tribunal Regional, aplicando precedentes desta Corte, decidiu que o piso salarial profissional não deve ser calculado apenas sob o salário base, mas sim sob todas as verbas salariais componentes da remuneração. Nesse contexto, concluiu que a remuneração da obreira era superior ao salário-base mínimo da categoria, razão pela qual denegou o pedido autoral. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em linha de convergência com o entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI-I do TST . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

7 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Arquiteto. Enquadramento na jornada de trabalho de bancário. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte uniformizadora tem entendido que os profissionais liberais devem ser equiparados aos membros de categoria diferenciada, visto que suas atividades se encontram reguladas em regimento próprio. 2. Nesse contexto, não se aplicam aos arquitetos, empregados de instituições bancários, a jornada estabelecida no CLT, art. 224, cabeça. Precedentes da SBDI-I. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST Diferenças salariais. Arquiteto. Piso salarial. Vinculação ao salário mínimo. Lei 4950-a/66. Possibilidade. Não conhecimento.

«Esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que a fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelecido pela Lei 4.950-A/66, não afronta o CF/88, art. 7º, IV nem contraria o disposto na Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - TST Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Piso salarial profissional. Arquiteto. Lei 4.950-a/66 – salário-mínimo.

«Não é incompatível com o CF/88, art. 7º, IV a estipulação do salário profissional mínimo em múltiplos do salário-mínimo, prevista nos Lei 4.950-A/1966, art. 5º e Lei 4.950-A/1966, art. 6º, tendo sido tais preceitos legais recepcionados pela atual Carta Magna. Somente é descabida a fixação de reajuste automático do salário pela variação anual do salário-mínimo, ou seja, a sua utilização como fator de indexação, o que não é o caso. Incide a Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST. ... (Continua)

10 - TRF4 Seguridade social. Atividade especial. Arquiteto. Professor. Conversão do tempo especial em comum. Emenda Constitucional 18/1981. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos não implementados. Averbação de tempo de serviço.

«1. Não é toda e qualquer atividade de arquiteto que enseja enquadramento por categoria profissional por analogia à atividade de engenheiro civil, porque nem todo profissional dessa área se expõe aos riscos inerentes à profissão de engenheiro, daí a necessidade de documentos próprios que revelem as condições em que o serviço era desenvolvido. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE INÉPCIA E INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ARQUITETO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.

1. INÉPCIA RECURSAL. AS RAZÕES IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TRAZENDO CLAROS ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS REQUERIDA SOLUÇÃO DIVERSA DAQUELA EMANADA NA SENTENÇA, VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, EM CORRESPONDÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ... (Continua)

12 - TRT3 Servidor público. Concurso público. Salário mínimo profissional. Arquiteto. Engenheiro. Empregado público concursado. Salário mínimo profissional de cargo distinto do ocupado. Impossibilidade. Lei 4.950-A/1966. Lei 5.194/1966. CF/88, art. 37, II.

«Empregado público aprovado em concurso para cargo não privativo de arquitetos e engenheiros, mas que exige tão somente a formação em qualquer curso superior, não tem direito ao salário mínimo profissional previsto para essas carreiras nas Leis 4.950-A/66 e 5.194/66. Isto porque, como visam à remuneração superior à do cargo ocupado, devem obrigatoriamente submeter-se a novo concurso público, específico para os cargos de arquiteto/engenheiro, que exigem formação específica na área, sob pena de ofensa ao disposto no CF/88, art. 37, II, que determina que a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público. Isto porque tal determinação constitucional deve ser interpretada em sentido amplo, não significando que qualquer empregado concursado, em qualquer tipo de certame, possa aferir a remuneração que entender cabível, conforme a sua formação profissional e realidade laboral. Além disso, o CF/88, art. 169 estabelece óbice intransponível à pretensão obreira, pois, ao impor que a concessão de qualquer vantagem aos servidores públicos, mesmo àqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, se dê com expressa autorização em lei, e exige também a prévia dotação orçamentária.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Avaliação. Oficial de justiça. Regra. Desnecessidade de avaliação por perito. Súmula 7/STJ. Avaliação de imóvel. Matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo. Súmula 83/STJ.

«1. A Corte de origem concluiu, à luz das provas e das peculiaridades do caso concreto, acerca da validade da avaliação realizada por oficial de justiça, portanto inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. CARGO DE ARQUITETO. VERBA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 181/2007. VERBA COM CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE E PARIDADE DOS VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. OBRA EM CLÍNICA DE EXAMES DE IMAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. É CASO DE DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL. AS ALEGAÇÕES INDICADAS FORAM TRATADAS NA INICIAL E SUBMETIDAS A CONTRADITÓRIO, DE MODO QUE NÃO SE VERIFICA DESCOMPASSO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DESTE RECURSO. ADEMAIS, AS IMAGENS COLACIONADAS SÃO MERAS RÉPLICAS DO CONTEÚDO PROBATÓRIO REGULARMENTE ACOSTADO AOS AUTOS.... (Continua)

16 - TJSP Prestação de contas. Arquiteto contratado para administrar e fiscalizar construção. Material e mão de obra custeados pela autora. Prestador do serviço que entregou todos os recibos referentes aos valores pagos pela autora. Inexistência de gestão de bens ou valores. Ação improcedente. Recurso improvido.

17 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Arquiteto. Lei 4.950-a/1966, art. 5º. Correção automática do salário. Interpretação não recepcionada pelo CF/88, art. 7º, IV.

«A jurisprudência firmada no TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2, segue no sentido de que «a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante 4, cujo teor é o seguinte: «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Nessa esteira, a interpretação do Lei 4.950-A/1966, art. 5º que se harmoniza com o inciso IV do CF/88, art. 7º é aquela que exclui a possibilidade de indexação, ou seja, de reajuste automático do salário dos profissionais abrangidos pela Lei 4.950-A/1966 em razão do aumento do salário mínimo, de modo que o valor nominal de seis salários mínimos previsto na lei em exame deve ser observado como piso de contratação a partir, da CF/88 de 1988. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assentamento rural. Projeto. Execução. Irregularidade. Emater. Arquiteto. Contratação. Licitação. Inexigibilidade. Dolo. Prova. Ausência. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença. Nulidade inocorrente.

«Não há nulidade na sentença porque devidamente fundamentada, considerando o Magistrado a prova que entendeu pertinente para a solução da lide, estando apenas em desacordo com a pretensão formulada pela parte autora-apelante na ação. Existência de prova coletada na fase pré-processual, consistente em sindicâncias para efeito de apuração de irregularidades e improbidade (em apenso), não judicializada, estando a sentença baseada na prova oral coletada na instrução do processo. Inteligência dos artigos 93, IX, da CF e 458 do CPC/1973. Precedentes do TJRS.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Contratos de fornecimento de esquadrias e construção do imóvel. Responsabilidade objetiva e solidária entre colaboradores. Arquiteto, empresa de construção e fornecedora dos materiais. Instalação defeituosa das esquadrias e da manta térmica. Prova. Laudo pericial. Todas respondem na mesma proporção dos danos. Recurso da autora provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Avaliação de imóvel feita por oficial de justiça. Pedido de realização de nova perícia por engenheiro. Ausência de provas que desabonem a avaliação. Súmula 7/STJ. A determinação do valor de um imóvel não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo. Precedentes.

«1. No caso em concreto, a Corte de origem indeferiu o pedido de realização de nova perícia, mantendo o valor da última avaliação, uma vez que a recorrente não apresentou quaisquer elementos de prova que desabonassem a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, a qual foi corroborada por pareceres técnicos de empresas especializadas no ramo. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)