Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. CARGO DE ARQUITETO. VERBA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 181/2007. VERBA COM CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE E PARIDADE DOS VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.
NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME.... ()
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