arguicao de inconstitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Incidente Arguição de inconstitucionalidade instaurado pela Quinta Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por força da cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97, tendo por objeto questão prejudicial ao julgamento do mandado de segurança, consistente na análise da constitucionalidade da Lei 8.890/20, art. 8º. Norma que condicionou a adesão ao regime diferenciado de tributação à desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como à renúncia, de forma expressa e irretratável, a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência da Lei. Norma questionada pela via incidental não ofende o CF/88, art. 5º, XXXV tendo em vista o caráter facultativo da adesão ao benefício fiscal, de modo que, caso o contribuinte decida pela continuidade da discussão de débitos, tem a opção de voluntariamente não aderir ao regime especial de tributação. Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, declarou a constitucionalidade do 1º, § 8º, da Lei Complementar 156/2016, que condicionou a concessão e a manutenção dos benefícios aos Estados da federação para o refinanciamento das dívidas com a União à desistência e ao não ajuizamento de ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociado. Aplica-se, pois, o mesmo raciocínio jurídico ao caso aqui analisado, eis que, caso afastada a condicionante, igualmente se retiraria os pilares de sustentação do regime diferenciado, que configura um benefício fiscal (isenção e redução da base de cálculo) e, por essa natureza, também tem condicionamentos especialmente previstos no art. 14, I e II Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar 101/00), tais como a análise a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e medidas de compensação, o que, a toda evidência, pressupõe o conhecimento dos débitos pelo ente interessado. Ademais, a instituição do benefício tributário de ICMS por lei estadual foi autorizado por deliberação entre os Estados, nos termos do art. 155, §2º, XII, g, da CF/88, mediante o Convênio ICMS-Confaz 03/2018, que impôs tal condicionante para todos os Estados, de forma que sua exclusão implicaria a concessão de privilégio diferenciado a determinados contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro, com risco ao pacto federativo e violação ao princípio da isonomia. Rejeição do incidente de arguição de inconstitucionalidade.... (Continua)

2 - TJRJ INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO TENDO COMO OBJETO O ITEM 4, DA ALÍNEA

a, DO INCISO VI E O § 1º-A, AMBOS DO art. 50, DO ANEXO I, DO LIVRO VI DO REGULAMENTO DO ICMS/2000, INTRODUZIDOS PELO DECRETO 45842, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE EXIGE A INDICAÇÃO DO CPF OU CNPJ DO ADQUIRENTE NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES «REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSUAM, CONCOMITANTEMENTE, NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES, A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE RELATIVA A COMÉRCIO ATACADISTA E OUTRA RELATIVA A COMÉRCIO VAREJISTA DENTRE AS SUAS CNAE PRINCIPAL, SECUNDÁRIA 1 E SECUNDÁRIA 2, APONTANDO O § 1º-A A NUMERAÇÃO DOS CADASTROS ATINGIDOS - ESTIPULAÇÃO LEGAL DIRIGIDA AO SEGMENTO DE «AUTOSSERVIÇO OU AO DENOMINADO «ATACAREJO, QUE NÃO SE EQUIPARA AO DE VAREJO, POIS QUE ATUA TANTO NO COMÉRCIO VAREJISTA QUANTO NO ATACADISTA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE DIFERENCIADA, NÃO SE PODENDO COGITAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, NA AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA DE SITUAÇÃO DOS SEGMENTOS ENVOLVIDOS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE TEM COMO OBJETIVO APRIMORAR A FISCALIZAÇÃO ESTADUAL E COMBATER A SONEGAÇÃO FISCAL, TRATANDO-SE A INDICAÇÃO DO CPF OU CNPJ NA NOTA FISCAL DE PRÁTICA CORRIQUEIRA, NÃO SE CONFIGURANDO EM OFENSA À PROTEÇÃO DE DADOS E À PRIVACIDADE DOS ADQUIRENTES DAS MERCADORIAS - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA - INCIDENTE QUE SE REJEITA.... (Continua)

3 - TJRJ ¿INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 8.650/2015 do Município de Campos dos Goytacazes, que instituiu um benefício denominado `complementação previdenciária¿, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para os servidores inativos e seus pensionistas que percebam vencimento-base de até R$ 3.117,00 (três mil cento e dezessete reais). Criação de um benefício previdenciário, distinto dos previstos no Regime Geral da Previdência Social, em descompasso com a determinação dos arts. 24, XII, §§1º e 2º, e 40, §12, da CF, e também sem a indicação da respectiva fonte de custeio, o que viola a determinação contida no §5º, do art. 195º, da mesma Carta Magna, de modo a caracterizar vício de inconstitucionalidade material. Os recursos previdenciários só podem ser utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários, dentre aqueles ofertados pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme determina a Lei 9.717/2010, art. 5º, o que não ocorre com a referida `complementação previdenciária¿. Considerando que a Lei 8.213/1991 é a norma geral do Regime Geral de Previdência Social, não poderia o ente municipal editar uma lei, cujas normas contrariem ou ultrapassem àquelas estabelecidas pela União. Outrossim, além de se afigurar vedado ao ente municipal utilizar os recursos do fundo de previdência municipal para custear um benefício que não pode sequer ser qualificado como previdenciário, tem-se que o fato de indicar que o custeio do beneficiário deverá ser feito pelo PREVICAMPOS, ou até mesmo com recursos do Tesouro Municipal, como alguns julgados deste E. Tribunal vem entendendo ser possível, não se qualifica como indicação de fonte de custeio, para fins de atendimento ao art. 195, §5º, da CF/88. Nesse contexto, verifica-se que qualquer benefício previdenciário ou de assistência social não pode ser criado ou majorado sem a indicação da respectiva fonte de custeio total, ou seja, qual a rubrica orçamentária que deverá arcar com tais despesas, uma vez que um novo benefício deve ser financiado por uma nova fonte, não bastando apenas indicar recursos já existentes, sob pena de violação ao art. 195, §5º, da CF, e também ao art. 113 do ADCT. Ademais, também não se pode olvidar que a fixação da remuneração dos servidores públicos, quer da ativa, quer aposentados, submete-se ao princípio da reserva legal. Isso significa que só a lei, em sentido formal, pode fixá-la, nos termos do art. 77, XIII, da CERJ, e do CF, art. 37, X/88, aplicado por simetria aos Municípios, na forma do art. 345 da Carta Estadual. ... (Continua)

4 - TJRJ ¿INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 8.650/2015 do Município de Campos dos Goytacazes, que instituiu um benefício denominado `complementação previdenciária¿, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para os servidores inativos e seus pensionistas que percebam vencimento-base de até R$ 3.117,00 (três mil cento e dezessete reais). Criação de um benefício previdenciário, distinto dos previstos no Regime Geral da Previdência Social, em descompasso com a determinação dos arts. 24, XII, §§1º e 2º, e 40, §12, da CF, e também sem a indicação da respectiva fonte de custeio, o que viola a determinação contida no §5º, do art. 195, da mesma Carta Magna, de modo a caracterizar vício de inconstitucionalidade material. Os recursos previdenciários só podem ser utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários, dentre aqueles ofertados pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme determina a Lei 9.717/2010, art. 5º, o que não ocorre com a referida `complementação previdenciária¿. Considerando que a Lei 8.213/1991 é a norma geral do Regime Geral de Previdência Social, não poderia o ente municipal editar uma lei, cujas normas contrariem ou ultrapassem àquelas estabelecidas pela União. Outrossim, além de se afigurar vedado ao ente municipal utilizar os recursos do fundo de previdência municipal para custear um benefício que não pode sequer ser qualificado como previdenciário, tem-se que o fato de indicar que o custeio do beneficiário deverá ser feito pelo PREVICAMPOS, ou até mesmo com recursos do Tesouro Municipal, como alguns julgados deste E. Tribunal vem entendendo ser possível, não se qualifica como indicação de fonte de custeio, para fins de atendimento ao art. 195, §5º, da CF/88. Nesse contexto, verifica-se que qualquer benefício previdenciário ou de assistência social não pode ser criado ou majorado sem a indicação da respectiva fonte de custeio total, ou seja, qual a rubrica orçamentária que deverá arcar com tais despesas, uma vez que um novo benefício deve ser financiado por uma nova fonte, não bastando apenas indicar recursos já existentes, sob pena de violação ao art. 195, §5º, da CF, e também ao art. 113 do ADCT. Ademais, também não se pode olvidar que a fixação da remuneração dos servidores públicos, quer da ativa, quer aposentados, submete-se ao princípio da reserva legal. Isso significa que só a lei, em sentido formal, pode fixá-la, nos termos do art. 77, XIII, da CERJ, e do CF, art. 37, X/88, aplicado por simetria aos Municípios, na forma do art. 345 da Carta Estadual. ... (Continua)

5 - TJRJ INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL C/C DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, COM BASE NA LEI 7.417/2016. A QUESTÃO JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO IAI 0024017-42.2018.8.19.0042, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 7.417/2016, art. 2º. HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 949, QUE DISPENSA A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUANDO ESTE JÁ HOUVER SE PRONUNCIADO SOBRE A QUESTÃO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE TAL ORIENTAÇÃO VISA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO art. 926, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A DISPENSA ENCONTRA AMPARO TAMBÉM NO art. 236 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE PREJUDICADO.

6 - TJRJ ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A SUPOSTA INVALIDADE DO art. 9º E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 100/2009 E DO art. 7º, DO DECRETO MUNICIPAL 31.346/2009, QUE AUTORIZAM A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS DA GUARDA MUNICIPAL, DIANTE DO PRECEITUADO NOS arts. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77, II, DA CARTA ESTADUAL, NÃO SE CONFIGURA EM PRESSUPOSTO APTO A SOLUCIONAR A QUESTÃO CONTROVERTIDA E OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE SE RESUME NA PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ADMITINDO-SE QUE PARCELA DA POSTULAÇÃO AUTORAL JÁ FORA ATENDIDA ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE IMPLICA EM CONSIDERAÇÕES MERAMENTE LEGAIS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO, LEVANDO-SE À CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL E O MÉRITO DA CAUSA - PRECEDENTES DESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL - INCIDENTE QUE NÃO SE CONHECE.

7 - TJRJ INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Decreto 5.296/2004, art. 19, § 1º, QUE ESTABELECE O PRAZO DE TRINTA MESES PARA QUE NAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO JÁ EXISTENTES, SEJA GARANTIDA ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

8 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Irrelevância. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ato administrativo em confronto com Lei. Irrelevância da arguição de inconstitucionalidade. Não conhecimento

«- Nos termos do art. 297, § 1º, IV, do RITJMG, a arguição de inconstitucionalidade será tida como irrelevante quando o julgamento pelo órgão a que couber o conhecimento do processo em que se levantou a arguição puder ser feito independentemente da questão constitucional.... (Continua)

9 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Provimento derivado. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal de ipuiuna. Provimento derivado. Transferência. Inconstitucionalidade

«- É inconstitucional o provimento derivado de servidor decorrente de transferência, por violar a regra geral do concurso público.... (Continua)

10 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Inexistência de vícios. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar 117/2006 do município de divinópolis. Questão que perpassa pela legalidade da lei. Inconstitucionalidade afastada

«- Ausente qualquer vício formal ou material na Lei Complementar 117/2006 do Município de Divinópolis em face da Constituição Estadual e verificando-se que a discussão perpassa apenas na seara da sua legalidade em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, rejeita-se o incidente de inconstitucionalidade. ... (Continua)

11 - TJMG Criação e majoração de tributo. Inconstitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade. Criação. Majoração de tributo. Anterioridade nonagesimal. Inobservância. Inconstitucionalidade temporária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal

«- Considerando os precedentes do STF (ADI 4.661 MC/DF, Relator Min. Marco Aurélio, j. em 20.10.2011), em caso de violação à anterioridade nonagesimal, a inconstitucionalidade da norma deve ser reconhecida temporariamente, tão somente para respeitar o transcurso da noventena.... (Continua)

12 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Lei 10.887/04. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 10.887/2004, art. 15, com redação dada pela Lei 11.784/08. Norma que afronta o CF/88, art. 24, XII. Índice de reajuste do benefício de pensão. Competência suplementar. Procedência do pedido para acolher o incidente de arguição de inconstitucionalidade.

13 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Juízo de recepção. Arguição de inconstitucionalidade. Juízo de recepção de norma pelo texto constitucional. Julgamento direto pelo órgão fracionário. Irrelevância do incidente

«- O juízo de recepção ou não de ato normativo pelo texto constitucional deve ser feito diretamente pelo órgão fracionário do Tribunal, uma vez que a reserva de plenário, imposta pelo art. 97 da CR, restringe-se à hipótese de declaração de inconstitucionalidade.... (Continua)

14 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Lei 64/2002, art. 3º, V. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar 64/2002, art. 3º, V. Notário, registrador, escrevente e auxiliar. Vinculação ao regime próprio de previdência dos servidores públicos do estado de Minas Gerais inconstitucionalidade. Precedentes do STF. Acolhimento

«- Com efeito, se, a teor do disposto no CF/88, art. 236, «os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, os seus prestadores, à evidência, não são servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e, portanto, não podem ser filiados ao regime próprio de previdência a que se refere o CF/88, art. 40 e o art. 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de onde exsurge a inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei Complementar Estadual 64/2002.... (Continua)

15 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Lei 999/1989, art. 14, do Município de Diadema, que exige o pagamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis antes do efetivo registro. Inadmissibilidade. Hipótese de incidência do imposto, nos termos do CF/88, art. 156, II, que decorre da efetiva transmissão da propriedade de bens móveis que, por sua vez, opera-se com o registro imobiliário. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.

16 - TJMG Arguição inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009 do município de belo horizonte. Alíquotas diferenciadas para sociedades de profissionais exame anterior de semelhante representação. Irrelevância

17 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de santo andré. Lei 7606/97. Taxa de drenagem de águas pluviais. Vulneração ao preceito do, II do CF/88, art. 145. Serviço não mensurável em relação ao contribuinte. Inobservância do dúplice requisito da especificidade e da divisibilidade. Decreto de inconstitucionalidade da Lei 7606/1997 do município de santo andré. Arguição de inconstitucionalidade, na parte conhecida, provida.

18 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Bebedouro. Ausência de pronunciamento da Câmara Suscitante. Arguição de Inconstitucionalidade não conhecida.

19 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal.

20 - TRF4 Tributário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhida. Inconstitucionalidade parcial do CTN, art. 186.

«1. O dispositivo em comento fere a Constituição Federal, ainda que de forma parcial, já que atenta contra o princípio de proteção prioritária assegurado ... (Continua)