arbitramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Lançamento por arbitramento em itcmd. Embargos rejeitados.

2 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO DEVIDO. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA.

A inexistência de válida pactuação de honorários contratuais, autoriza sua fixação por meio de arbitramento judicial, devendo o valor da tabela divulgada pela OAB ser observado a título de honorários mínimos. Restando inconteste que a contratação fora realizada pelo casal sendo apenas uma parte ré, a quantia arbitrada deverá ser na proporção de cinquenta por cento para a demandada.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO ALUGUEL - USO EXCLUSO DE BEM COMUM - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -

Afastada tese de cerceamento de defesa - Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial produzido nos autos - Juiz é o destinatário da prova - Decisão bem fundamentada - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS - RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB - ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

5 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS - RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB - ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

6 - TJRS Lucros cessantes. Apuração mediante liquidação por arbitramento. Montante dos lucros cessantes a ser apurado em liquidação por arbitramento, conforme o pedido.

7 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

A matéria devolvida pelo recurso gravita em torno da obrigação do Estado de pagar a verba de sucumbência no cumprimento individual de decisão coletiva desfavorável à Fazenda Pública. Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do CPC, art. 927, III. Reconhecimento do direito ao arbitramento de honorários de advogado. Preponderância do tema 973 do STJ, que cuida de situação específica (incidente individual de cumprimento de sentença coletiva). A hipótese dos autos não se subsome à questão debatida no Tema 1190 do STJ. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - VALOR DOS HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO.

A fixação dos honorários decorrente de arbitramento judicial há de ser proporcional ao trabalho prestado, considerando a dificuldade, o tempo e as atividades desenvolvidas na ação.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE.

O termo inicial da correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados por arbitramento judicial é a data do arbitramento. O reconhecimento do direito da parte autora à verba honorária afasta a sucumbência recíproca, ainda que o valor fixado seja inferior ao originalmente pleiteado na petição inicial.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de aluguel. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prestação parcial do serviço. Pedido de arbitramento a critério do magistrado. Sucumbência recíproca. Afastamento.

«1. Não há sucumbência recíproca quando o pedido inicial deixa ao livre critério do magistrado o arbitramento da quantia devida, proporcional trabalho desenvolvido pelo profissional, pois o pleito foi integralmente acolhido. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Honorários advocatícios. Arbitramento. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Revogação do mandato.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

13 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato. Mandato. Rescisão unilateral. Honorários. Arbitramento judicial. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que há revogação imotivada do mandato judicial. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários nessa fase apenas quando advier do julgamento da impugnação. Recurso provido.

15 - STJ Civil. Dano moral. Arbitramento.

«O Superior Tribunal de Justiça só interfere na fixação da indenização do dano moral, quando o respectivo arbitramento for abusivo ou irrisório. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Condenação ao pagamento da verba honorária. Cabimento. Arbitramento em razão da sucumbência. Recurso não provido.

17 - TJSP Dano moral. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. No caso, o arbitramento foi adequado, não merecendo redução. Recursos providos em parte.

18 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, parágrafo único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. No caso, o arbitramento foi adequado, não merecendo redução. Recursos providos em parte.

20 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nulidade de citação. Inocorrência. Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, parágrafo único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

21 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Alegação de excesso. Manutenção do arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, que se revelam compatíveis com as circunstâncias da causa. Recurso improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ARBITRAMENTO.

Mandado de segurança pelo qual a impetrante impugna a instauração de procedimento de arbitramento, para aferir a base de cálculo do ITCMD. Sentença denegatória. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Autor que requer o arbitramento e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em razão de patrocínio em ação judicial. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Autor que patrocinou os interesses do réu em ação judicial visando a promoção de graduação superior em carreira militar, obtendo sentença de procedência. Contratação por intermédio de associação da qual o réu fazia parte. Irrelevância para fins de arbitramento de honorários. Procuração que não menciona a banca de advogados, mas apenas o autor como causídico. Atuação profissional diligente do requerente que faz surgir seu direito à remuneração. Inexistência de provas acerca de pactuação de outra modalidade de remuneração. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, §2 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Procedência da ação, com o arbitramento de honorários advocatícios em patamares proporcionais aos trabalhos desempenhados. Sentença alterada. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Decisão que deferiu o pleito de arbitramento de aluguéis - Alegação do agravante que reside no imóvel com o filho comum do casal, não sendo, portanto, o imóvel de uso exclusivo - Cabimento - Acordo realizado entre as partes na ação de guarda com regulamentação de visitas que previu a residência do menor com o genitor no imóvel objeto dos autos - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

25 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Insurgência da autora em face da sentença de procedência parcial. Pretensão à cobrança de aluguéis do ex-cônjuge, referente ao imóvel comum, desde 2015. Não acolhimento. Imóvel que não é ocupado mais pelo réu desde 2018. Cobrança que retroage até, no máximo, a data de citação. Ação ajuizada apenas em 2022. Pedido de arbitramento de aluguéis que não se sustenta. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - MANCOMUNHÃO - HERANÇA INDIVISA -

Pretensão de arbitramento de aluguéis antes da partilha definitiva dos bens deixados pelo falecido. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ e desta Câmara no sentido de que não há como arbitrar aluguéis durante a fase de indivisão. Somente com o trânsito em julgado da partilha é que a pretensão de arbitramento dos aluguéis por uso exclusivo é exercitável. ... (Continua)

27 - TJSP ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Contrato verbal - Inexistência de indício sobre o valor ajustado pelas partes - Tabela da OAB/SP que serve como parâmetro - Autor que não obteve proveito econômico com a ação previdenciária ajuizada - Arbitramento no valor mínimo de R$ 3.200,55, conforme pedido do réu. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, parágrafo único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Responsabilidade contratual. Juros de mora devidos desde a citação, nos termos do art. 405 do Cód. Civil. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - APELO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Arbitramento judicial de honorários. Pacto verbal. Conteúdo. Razoabilidade do arbitramento. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inviabilidade de se contrastar, na via estreita do recurso especial, a conclusão do Tribunal de origem acerca do conteúdo da contratação verbal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de liquidação de sentença. Admissibilidade. Necessidade do arbitramento pelo Juízo a quo para evitar supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido.

31 - TJMG Família. Arbitramento de honorários. Responsabilidade civil. Dano moral. Queda de luz. Cerimônia religiosa de casamento. Caracterização. Arbitramento. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários de sucumbência. Baixo valor da condenação. Arbitramento no máximo patamar. Art. 20, § 3º, do CPC

«- Ao fixar a indenização por danos morais, não se pode provocar o enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, nem deixar de se incutir no valor condenatório um caráter pedagógico e propedêutico, visando desestimular o agente do ato ilícito de reiterar em tal prática. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ARBITRAMENTO.

Pretensão dos agravantes de anular o procedimento administrativo de arbitramento instaurado pelo Fisco. Descabimento. Possibilidade de instauração do processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 e no CTN, art. 148. O procedimento de arbitramento não se presta apenas nas situações de omissão ou má-fé do contribuinte, mas também quando o Fisco não concordar com o valor atribuído ao bem pelo contribuinte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Arbitramento de honorários. Critérios de arbitramento. Decisão mantida.

1 - Segundo a tese firmada pela Corte Especial deste STJ quanto ao alcance da norma prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, Tema 1.076/STJ, «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Arbitramento de honorários. Critérios de arbitramento. Decisão mantida.

1 - Segundo a tese firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de justiça quanto ao alcance da norma prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, Tema 1.076/STJ, «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obt i do pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". ... (Continua)

35 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Valor de hum mil e quinhentos reais. Pretensão de redução. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Arbitramento de forma equitativa. Recurso improvido.

36 - TJSP Direito Constitucional e tributário. Apelação. Lançamento por arbitramento em itcmd. Recurso improvido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ARBITRAMENTO DO ALUGUEL DEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA.

Não viola a coisa julgada a decisão que processa liquidação por arbitramento e determina a realização de perícia para apuração do aluguel devido, uma vez que esta execução se relaciona a objeto distinto daquele cobrado em outro incidente. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Procedência - Partes que foram casadas pelo regime da comunhão parcial de bens - Imóvel adquirido na constância do casamento e utilizado com exclusividade pelo réu após a separação de fato - Partilha ainda não realizada na ação de divórcio - Possibilidade de arbitramento de aluguel antes da partilha desde que a parte cabível a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco - Existência, porém, de discussão a respeito da origem do dinheiro utilizado para quitar o imóvel - Alegação de que a quitação se deu com dinheiro doado exclusivamente ao réu pelos seus pais - Impossibilidade de identificação imediata e incontroversa da parte cabível a cada cônjuge - Inviabilidade, in casu, do arbitramento de aluguel antes da partilha - Custeio de IPTU e despesas condominiais a cargo do detentor da posse exclusiva do bem - Ação improcedente - Sucumbência invertida - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Arbitramento. Contrato escrito. Inexistência. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Apelação cível. Ação de arbitramento. Honorários advocatícios. Gratuidade. Contrato verbal.

«Quando a parte é beneficiária de gratuidade, inexistindo contrato escrito e sem alteração da sua condição econômica, não pode ser responsabilizada por honorários da advogada que a representou no processo. Precedentes da Câmara. Apelo provido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Direito ao arbitramento de honorários de advogado na fase de cumprimento da sentença coletiva. A remuneração do advogado é estabelecida pela instauração da fase de cumprimento individual da sentença coletiva, tenha ou não havido o desdobramento em sede de impugnação. Desnecessidade de afastamento da verba honorária arbitrada, considerando que até então não haviam sido arbitrados honorários advocatícios em favor do patrono do credor. Necessidade de estabelecer que o credor não poderá acrescer aos cálculos a verba arbitrada pelo ato judicial impugnado, pois o cálculo apresentado já continha o valor da verba honorária de 10% do valor executado. Decisão mantida, com a observação. ... (Continua)

41 - TJSP ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Inconteste a contratação verbal do Autor a para prestação de serviços advocatícios ao Requerido - Não comprovado que avençado que o Autor seria remunerado ad exitum apenas pelos honorários advocatícios sucumbenciais ou que acordo celebrado entre o Autor e terceiros incluía os débitos da Requerida - Laudo pericial consigna que o patrono desempenhou serviço profissional «perto do grau máximo - Incabível o arbitramento os honorários advocatícios sobre o valor atualizado dos embargos à execução - Razoável o arbitramento por equidade - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 53.586,33 (com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, desde o laudo pericial e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Correção monetária e juros moratórios sobre o valor da condenação devem observar o disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), quanto ao índice aplicável - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que sobre o valor da condenação (R$ 53.586,33) incidem correção monetária desde 27 de fevereiro de 2023 e juros moratórios desde a citação, observado o disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), quanto ao índice aplicáve... (Continua)

42 - TAMG Sentença. Liquidação por arbitramento. Juros compostos. Honorários de advocatícios.

«A liquidação de sentença por arbitramento deverá ser realizada em conformidade com o acórdão, respeitando o comando ali determinado.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Arbitramento judicial dos honorários. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a correção monetária sobre os honorários advocatícios contratuais fixados em valor certo (e não sobre o valor da causa) tem incidência a partir da data do respectivo arbitramento, ou da decisão que o redimensionou, no caso, a data da decisão monocrática que promoveu sua redução. ... (Continua)

44 - TJSP ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ARBITRAMENTO DO VALOR -

Lei Estadual 10.705/00 e Decreto 55.002/2009 - Sistemática que delega a fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no CF, art. 150, I/88e art. 97, II e IV, do CTN - Impossibilidade de criação ou majoração de tributos senão por lei - Possibilidade de arbitramento reconhecida, nos termos do art. 148 CTN, bem como art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença que concedeu segurança reformada apenas para assegurar ao fisco a possibilidade de arbitramento do valor de mercado, mediante processo administrativo. ... (Continua)

45 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação ajuizada por ex-mulher- Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial do recurso - Reconhecimento do direito ao arbitramento de aluguéis pela ocupação exclusiva de imóveis comuns pelo ex-marido - Enriquecimento sem causa caracterizado - Irrelevância da ausência de partilha para a fixação de indenização proporcional à cota-parte da autora - Avaliação imobiliária não impugnada pelo réu - Termo inicial fixado na data da citação - Restituição à autora da meação de aluguéis cabente, com correção monetária desde novembro de 2023 e juros de mora contados da citação - Sentença reformada para condenar o réu ao pagamento de aluguéis na proporção de 50%, a partir da citação, com base no avaliação imobiliária não impugnada - Recurso provido em parte... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Contrato. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Indenização devida. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. No caso, o arbitramento foi adequado, não merecendo redução ou majoração. Recursos parcialmente providos.

47 - TJSP ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ARBITRAMENTO -

Arbitramento da base de cálculo do ITCMD feito por meio de procedimento administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa - Possibilidade - Ausência de afronta ao princípio da legalidade - Art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Procedimento administrativo devidamente regular - Poder Judiciário que não pode adentrar no mérito administrativo, mas apenas analisar a legalidade do ato, que, no caso, foi verificada - Sentença que denegou a segurança mantida. ... (Continua)

48 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Acórdão que negou provimento ao apelo. Pretensão de esclarecimento das razões da aposentadoria do autor. Fato pretérito que não comporta discussão no presente momento. Eventual nulidade processual e prejuízo não comprovados pelo embargante. Ausência de vício no acórdão que manteve o arbitramento de aluguel. Hipóteses do CPC, art. 1.022 não configuradas. Mero inconformismo. EMBARGOS REJEITADOS. (v. 45389)... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Insurgência do autor - Pretensão de arbitramento de alugueis e condenação nas despesas de consumo durante período de posse - Oposição à posse gratuita apenas com a propositura da ação - Imóvel já desocupado quando da citação - Apelados que, ainda, entregaram as chaves no prazo assinalado pelo apelante em notificação extrajudicial - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)