Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO.

O Juízo, ao arbitrar os honorários sucumbenciais, observou a regra contida no § 2º, do CLT, art. 791-A A verba honorária, deferida em favor dos patronos, não merece ser rearbitrada, em especial porque restou observado o grau de complexidade da causa. Sem demérito do trabalho profissional, o certo é que se trata de ação de média complexidade, inexistindo justificativa para arbitramento em percentual mais elevado (15%). Tampouco vejo razão para fixação no patamar mínimo previsto na lei. Mantenho o arbitramento de 10%.... (Continua)