Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE.
O termo inicial da correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados por arbitramento judicial é a data do arbitramento. O reconhecimento do direito da parte autora à verba honorária afasta a sucumbência recíproca, ainda que o valor fixado seja inferior ao originalmente pleiteado na petição inicial.... ()
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