Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO DEVIDO. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA.

A inexistência de válida pactuação de honorários contratuais, autoriza sua fixação por meio de arbitramento judicial, devendo o valor da tabela divulgada pela OAB ser observado a título de honorários mínimos. Restando inconteste que a contratação fora realizada pelo casal sendo apenas uma parte ré, a quantia arbitrada deverá ser na proporção de cinquenta por cento para a demandada.... (Continua)