apuracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Preenchimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Auto-lançamento. Prazo prescricional. Decadência. Prescrição. Considerações sobre o tema. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 174.

«... Isto porque, «in casu, trata-se de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, impago pelo contribuinte. A confissão do próprio contribuinte ao firmar a referida guia torna prescindível a homologação formal, passando o crédito a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Sob esse ângulo é cediço que com a formalização da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, o débito declarado iguala-se a uma confissão de dívida, podendo, inclusive, ser imediatamente inscrito em dívida ativa, uma vez que dotado de exigibilidade. Assim sendo, a imediata exigibilidade do crédito torna desnecessária a homologação. Nesse sentido a elucidativa lição do jurista Hugo de Brito Machado, «in Curso de Direito Tributário, 20ª Edição, Malheiros Editores, pág. 182: «(...) Quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar informações sobre o valor do tributo, por ele apurado, a autoridade administrativa só tomava conhecimento de sua atividade de apuração através do pagamento. Talvez por isto que a doutrina chegou a sustentar ser este o objeto da homologação, quando na verdade o objeto da homologação é a atividade de apuração. Existindo, como atualmente existe para a maioria dos impostos, o dever de prestar as informações ao Fisco sobre o montante do tributo a ser antecipado, tais informações levam ao conhecimento da autoridade a apuração, tendo havido, ou não, o pagamento correspondente. Antes, o pagamento era o meio pelo qual a autoridade tomava conhecimento da apuração, podendo haver então a homologação, expressa ou tácita. Agora, o conhecimento da apuração chega à autoridade administrativa com a informação que o sujeito passivo lhe presta nos termos da legislação que a tanto o obriga. A mudança na legislação favoreceu o Fisco, obrigando o contribuinte a dar-lhe conhecimento, antes do pagamento do tributo, da apuração do valor respectivo. O tomar conhecimento da apuração, porém, tem uma significativa conseqüência. Obriga o Fisco a movimentar-se, seja para recusar a apuração feita pelo sujeito passivo e lançar possível diferença, seja para homologar a atividade de apuração e cobrar o tributo apurado e não pago. Se não age, se fica inerte diante da informação prestada pelo sujeito passivo, suportará os efeitos do decurso do prazo decadencial, que a partir do fato gerador do tributo começa a correr, nos termos do CTN, art. 150, § 4º ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

2 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Balanço especial indispensável. Apuração de todo o patrimônio da sociedade, com base em seu valor real e não meramente contábil. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TRT3 Imposto de renda. Apuração. Imposto de renda. Metodologia para a apuração.

«Na apuração do Imposto de Renda deve ser observada a Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal, que regulamentou o Lei 7.713/1988, art. 12-A, acrescentado pela Lei 12.350/10, conforme entendimento contido no item II da Súmula 368/TST.... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 604. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DESTINADA À APURAÇÃO DOS HAVERES DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CRITÉRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. BALANÇO ESPECIAL. 

1. Pedido inicial que se restringiu à apuração de haveres, uma vez que já retirado o sócio autor conforme reunião e alteração do contrato social, superada a fixação da data de retirada do autor da sociedade. Pretensão formulada a forma do CPC, art. 599, III.  ... (Continua)

6 - TST Administrativo. Apuração sumária ou sindicância. Servidor da Caixa Econômica Federal - CEF. Nulidade da apuração sumária. Ampla defesa ou contraditório. Desnecessidade de observância. CF/88, art. 5º, LV.

«A apuração sumária ou sindicância do Processo Administrativo é equiparada ao inquérito policial, no qual não há acusação propriamente dita, o que afasta a observância stricto sensu da ampla defesa e do contraditório, que nesse primeiro momento são diferidos ou postergados para o início do processo. Não se divisa a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

7 - TAMG Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres.

«Na ação de dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração dos haveres do sócio dissidente deve ser real e contemporânea à sua retirada. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Execução proposta com base em declaração prestada pelo contribuinte. Preenchimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Débito declarado e não pago. Auto-lançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Prescrição. Incidência. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 174.

«Tratando-se Guia de Informação e Apuração do ICMS, cujo débito declarado não foi pago pelo contribuinte, torna-se prescindível a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), não há cogitar-se da incidência do instituto da decadência, que retrata o prazo destinado à «constituição do crédito tributário, «in casu, constituído pela Guia de Informação e Apuração do ICMS, aceita pelo Fisco.... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Necessidade de perícia contábil em cumprimento de sentença. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a realização de perícia técnica para apuração de alegado excesso de execução. A parte agravante sustenta que a apuração do valor devido pode ser feita por cálculos aritméticos simples, uma vez que a sentença já estabeleceu os parâmetros necessários, e requer a dispensa da perícia, alegando que sua realização traria custos desnecessários e retardaria o processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de perícia contábil para apuração do alegado excesso de execução em cumprimento de sentença, ou se a quantia devida pode ser apurada por meio de simples cálculos aritméticos.III. Razões de decidir3. A apuração do valor devido pode ser feita por meros cálculos aritméticos, dispensando a realização de perícia.4. A sentença já estabeleceu parâmetros claros para a apuração do valor da condenação, conforme o art. 509, §2º, do CPC.5. Não há complexidade técnica que justifique a nomeação de perito para apuração do alegado excesso de execução.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, afastando a necessidade de nomeação de perito para apuração do alegado excesso de execução.Tese de julgamento: A apuração do valor devido em cumprimento de sentença ilíquida pode ser realizada por meio de simples cálculos aritméticos, dispensando a realização de perícia contábil quando não houver complexidade técnica na aferição do montante a ser pago._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0103676-40.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 24.02.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0046178-49.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 27.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0047536-49.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 27.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0043492-84.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 06.07.2024; Súmula 344/STJ.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIETÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES.

Critérios de apuração. Método do balanço de determinação adotado no laudo pericial. Inteligência do CPC, art. 606. Laudo contábil que na apuração de haveres da sócia retirante considerou a incidência de resultados financeiros futuros para cálculo do fundo de comércio (goodwill). Descabimento. Inadequação do laudo. Homologação afastada. Imposição da realização de novo laudo. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

11 - STJ Crime contra propriedade industrial. Ação penal privada. Apuração mediante Inquérito Policial. Possibilidade. Lei 9.279/96, arts. 183, I e 186, IX.

«Legalidade na instauração de inquérito policial para apuração de delito que se procede mediante queixa.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS A SER CONFIRMADA, DADA A IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À SOCIEDADE PELO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 602. PEDIDO CONTRAPOSTO DE COMPENSAÇÃO. QUESTÃO RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade. Fase de apuração de haveres. Levantamento de valores pelo exequente. Omissão. Inocorrência. Requerimento indeferido. Existência dos créditos a ser confirmada, dada a impugnação da parte contrária. Apuração de eventuais danos causados à sociedade pelo sócio retirante. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 602. Pedido contraposto de compensação. Questão relegada à fase de liquidação. ... (Continua)

13 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Caixa Econômica Federal – CEF. Instauração de «rito de apuração sumária não permitido em regulamento, para apuração de irregularidades imputadas a reclamante. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restando evidenciado nos autos que o empregador, ao instaurar «Rito de Apuração Sumária, para apurar irregularidades imputadas à reclamante, extrapolou os limites regulamentar que lhe são facultados, expondo a reclamante a um período prolongado de pressão psicológica, além do permitido no Regulamento, devido se torna o pagamento da indenização pleiteada.... (Continua)

14 - TRT3 Falta grave. Afastamento para apuração de falta grave. Empregado não estável ou sem garantia sindical. Pagamento de salários nesse período. Necessidade. CLT, art. 494 e CLT, art. 652, «b.

«O afastamento determinado pela empresa para viabilizar a apuração da falta grave de empregado não estável ou sem garantia sindical não enseja a interrupção temporária das obrigações contratuais. Isto se afirma porque naquele lapso temporal estava o reclamante à disposição do empregador, aguardando o desfecho da apuração dos fatos. Assim, subsistindo o contrato de trabalho naquele período, permanece o dever do empregador de quitar os salários.... (Continua)

15 - TJSP "Recurso inominado - ITCMD - Apuração do valor do tributo utilizando como base de cálculo o valor aplicado pela Fazenda Municipal para apuração do IPTU - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55002/2009 por conta do princípio da legalidade tributária - Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Restituição do valor pago a maior pela parte autora - Manutenção da r Ementa: «Recurso inominado - ITCMD - Apuração do valor do tributo utilizando como base de cálculo o valor aplicado pela Fazenda Municipal para apuração do IPTU - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55002/2009 por conta do princípio da legalidade tributária - Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Restituição do valor pago a maior pela parte autora - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

16 - TJSP Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres - Sentença que homologou o pedido de dissolução da sociedade e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de apuração de haveres ao fundamento da cláusula compromissória - Inconformismo do autor - Descabimento - Inexistência de controvérsia quanto à dissolução da sociedade - Desnecessidade de se diferir a solução quanto à saída do autor da sociedade à arbitragem - Controvérsia subsistente quanto à apuração de haveres - Cláusula compromissória que remete à arbitragem a solução dela - Inexistência de violação à unicidade jurisdicional - Ação de dissolução parcial da sociedade autônoma em relação ao pedido de apuração de haveres - Cumulatividade facultativa e eventualmente necessária, mas não obrigatória - Cumulação, aqui, desnecessária - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.

17 - TJMG Retirada de sócio de sociedade. Valor das cotas. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Retirada de sócio de sociedade limitada. Apuração do valor das cotas sociais. Observância das disposições contidas no contrato social. Método de «fluxo de caixa descontado. Impossibilidade. Sentença mantida

«- A apuração do valor das cotas sociais, em caso da retirada de sócio, deve observar as disposições legais incidentes na hipótese e a regra estampada no contrato social da empresa, devendo ser considerada, para tal apuração, a situação patrimonial existente na data da saída, para que não haja enriquecimento indevido. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. CCB, art. 1.031. CPC, art. 606. Contrato social. Cláusula contratual que reproduz a lei. Critério legal. Balanço de determinação. Aplicabilidade.

1 - Na origem, trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, objetivando a exclusão do sócio falecido do quadro societário e a apuração de haveres em favor dos herdeiros.... (Continua)

19 - STJ Sociedade anônima. Exclusão de sócio. Apuração de haveres.

«Hipótese que mais se aproxima do resgate que do reembolso. Inexistência de ilegalidade no fato de determinar-se sejam os haveres dos excluídos apurados mediante apuração do valor real do ativo e passivo da sociedade.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO SUSCITADA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)